Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. É cabível a cumulação de danos morais com danos estéticos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, são passíveis de identificação em separado. 4. A ausência de prova de que a vítima possuía, ao tempo do acidente, vínculo empregatício, constitui óbice à inclusão do décimo terceiro salário e da gratificação de férias no montante da indenização. 5. O termo inicial da correção monetária da…

leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 6.938/81, art.3º, inciso I). 6) Escreva sobre o meio ambiente e sua classificação jurídica. O meio ambiente para efeito didático embora uno pode ser classificado em: a) Meio ambiente natural ou físico – é aquilo que é proporcionado pela própria natureza. É formado pelo solo, flora, fauna, água, ar atmosférico etc (art.225, §1º, inciso I e VII da…

da parte geral concernente às pessoas, em três títulos, das pessoas naturais, das pessoas jurídicas e do domicílio. O título das pessoas naturais divide-se em três capítulos, sobre a personalidade e a capacidade, os direitos da personalidade e a ausência. A personalidade jurídica Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade – aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem civil. É, portanto, o conceito básico da ordem…

direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: (...) II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Tratando-se de direito coletivo, é…

o ordenamento jurídico vigente. E, inexistindo defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar atribuível à contestante, consoante estatuto consumeirista, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente. A dois - Na remota hipótese de Vossa Excelência entender que houve defeito na prestação do serviço, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, ainda assim não haveria dever de indenizar atribuível à contestante em razão da…

desaparecido ou prisioneiro que não for encontrado após dois anos do término da guerra. Contudo, a morte presumida somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações. Morte presumida é um instituto diferente da ausência que é tratada a partir do art. 22 e seguintes do CC. A ausência disciplina os efeitos jurídicos das pessoas desaparecidas. A ausência é uma situação de direito, precisa do reconhecimento judicial dessa situação. A ausência representa um status…

valorativa): -Sanção: É a punição, o castigo imposto pelo Estado para quem não cumpre a lei. Pode ser privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária. É um meio constrangedor de fazer com que a norma jurídica seja cumprida. -Coerção: É o efeito psicológico que a lei provoca ao indivíduo para que ele cumpra o dever jurídico. É o dever-ser jurídico (Kelsen). -Coação: Aplicação forçada da sanção. É a obrigatoriedade do cumprimento da lei. 2) Escolas de Pensamento Jurídico…

como os ilícitos. Os fatos humanos se subdividem em: 3.6 com o ordenamento jurídico, também denominados pela doutrina como voluntários, uma vez que produzem efeitos jurídicos querido pelo agente. Os atos jurídicos em sentido amplo se subdividem em: a) Atos jurídicos em sentido estrito (ou meramente lícitos). Em tais atos, os efeitos da manifestação da vontade estão predeterminados na lei. Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor, reconhecimento de filho,…

solução dos casos em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. 4- A entrega tempestiva dos trabalhos será obrigatória, para efeito de lançamento dos graus respectivos (zero a um), independentemente do comparecimento do aluno às provas. 4.1- Caso o aluno falte à AV1 ou à Av2, o professor deverá receber os casos até uma semana depois da prova, atribuir grau e…

bens por testamento e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio para os herdeiros necessários. Na sucessão testamentaria, fundada exclusivamente na manifestação de vontade do testador, podem estar registradas decisões de caráter patrimonial e extrapatrimonial. Havendo herdeiros necessários o testador disporá da metade dos bens. Porém, se ausentes tais herdeiros, poderá o testador dispor da totalidade de seus bens através de testamento. Não é apresentada em lei a definição de…