Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

fevereiro a outubro de 2008, ou seja, época em que o imóvel estava ocupado e fizesse a média destas faturas, ter-se-ia como valor a quantia correspondente a R$ 9,39 por mês (OkWh gastos ao mês) e não a média que foi cobrada, ou seja, R$ 82,51 (oitenta e dois reais e cinqüenta e um centavos) por mês. Em razão dessas cobranças indevidas, o requente ajuizou ação de obrigação de fazer perante o Juizado Especial Cível Digital da Capital, reclamação autuada sob o nº 100.08.641025-2, para…

a solução:era melhor fazer nova demanda.Assim foi feita só que , agora, em vara de Juízo Comum ‘a pedido da r. legal da Autora Vem, o Réu, querendo acusar sem saber dos motivos com intuitos suspeitos.... C - IMPUGNAÇÃO DA PRELIMINAR DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO ARGÜIDA PELA RÉ A preliminar fls 46 ora reprochada não apresenta o menor vislumbre de juridicidade, representando, apenas, uma manobra própria de quem não tem nenhum direito, salvo o de espernear. Conforme…

inexatidões que possam levar ao indeferimento de suas pretensões. Não se verificando a existência de erro material apontado pela parte recorrente, quanto à data de início e término do contrato de trabalho, deve-se manter a sentença revisanda que afastou os efeitos da revelia e julgou improcedente a reclamação trabalhista. Ex2: Processo: 71003584331 RS Relator(a): Roberto Behrensdorf Gomes da Silva Julgamento: 24/10/2012 Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal Cível Publicação:…

incorpóreos; e atingir um patrimônio economicamente apreciável ou não.47 Como dá para absorver dos conceitos acima, o dano é dividido em duas espécies, dano material e dano moral. Essas espécies de dano serão estudadas mais detalhadamente no capítulo dois do presente estudo. Neste momento, vale diferenciá-los de maneira resumida. Portanto, o dano moral é o “prejuízo ou lesão de direito cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos…

artigos 2° e 3° do Código Consumerista e traduzem exatamente a relação havida entre as partes. O conceito dessa modalidade de relação jurídica traz intrínseca a base para o conhecimento do tema, pois discrimina seus sujeitos, seus objetos, seus efeitos, os direitos e as obrigações que surgem a partir do estabelecimento de uma relação de consumo. Fábio Ulhoa Coelho (2003, p.281) esclarece o conceito de relações de consumo, dizendo: A relação jurídica é o vínculo entre o titular do…

curso Técnico em Turismo, o qual realizava em meio período e no outro período estudava em casa, pois pretendia concorrer a uma vaga na Universidade Estadual de Ponta Grossa – UEPG. Chegou até a fazer a inscrição para o vestibular. Passados cerca de 2 (dois) meses do início do curso Técnico em Turismo que estava realizando, aproximadamente no mês de setembro do ano de 2010, para sua surpresa, foi impossibilitado de continuar a assistir as aulas, pois sua matrícula tinha sido…

caracterizada pelos gestos comportamentos obsessivos e vexatórios, humilhações públicas, exposição do ridículo, ameaças, ironias, sarcasmos, sorrisos, suspiros, trocadilhos, indiferença à presença do outro, silencio forçado, sugestão para pedido de demissão, ausência de serviço e tarefas impossíveis ou de difícil realização, controle de tempo no banheiro, divulgação pública de detalhes íntimos, etc. Ressalte-se que o fenômeno do assédio moral não é novo, sendo recente apenas a sua…

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo psicológico ao demandante em decorrência do evento objeto da lide. Desentendimentos…

decorrentes da vontade humana. Esta vontade pode se exteriorizar no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos em norma jurídica (ato jurídico stricto sensu) e pode se dirigir à criação de efeitos concretos criados pela vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO). O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico é o acordo de vontades, que surge da participação humana lícita e projeta efeitos desejados e criados por ela, tendo por fim a aquisição, modificação,…

interesse comercial seu, pois, como enfatizou: era interessante ter uma representação da Bosch. A alegação de que a Schuch fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes por “imposição” da ré, nesse quadro mostra-se pífia, não tendo o efeito esperado pela autora, salientando-se uma vez mais que as partes contratantes são comerciantes. O fato de as notas fiscais terem sido emitidas já em nome da Bosch em nada altera a qualificação jurídica da relação comercial entre as…