Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

que a da marca decorre do registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); 2. Aspecto territorial da tutela: a proteção conferida pela Junta Comercial ao nome empresarial limita-se ao Estado da Junta Comercial, enquanto que os efeitos do registro de marca abrangem o território nacional; 3. Aspecto material da tutela: a marca tem a sua proteção restrita à classe dos produtos ou serviços em que se encontra registrada pelo INPI, enquanto o nome empresarial é…

SINOPSE FÁTICA Demandante comprou em 08/05/2014 01 (um) veículo Chevrolet Classic ls 1.0 flex 4 portas, 05 passageiros, ano/mod. 2014, cor predominante preta, chassis XXXXXXXXXXX, nº do motor XXXX, no valor final de R$ 32.990,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa reais), na Empresa Demandada XXXXXXXXX. Este veículo foi financiado no próprio estabelecimento da primeira Demandada, com formas de pagamento especificadas em R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais) de entrada e

documento em anexo, e busca aperfeiçoar-se constantemente, bem como trabalhar dentro das normas tributárias. No intuito de implantar o uso de Notas Fiscais Eletrônicas, necessita sinal de internet em seu endereço comercial. No dia 11 de outubro de dois mil e onze, o Requerente contratou com a requerida, através de seu telefone fixo comercial (___________) o serviço de internet ADSL (banda larga) para emissão das referidas notas, bem como para desenhar móveis através de programas e…

dirigiu o Requerente até a agência da Previdência Social de Itapeva, momento que foi informado sobre um empréstimo em seu nome junto ao Banco Santander, na data de 25.04.2014, no valor de R$ 10.169,22 (dez mil cento e sessenta e nove reais e vinte e dois reais), sendo descontada a primeira parcela de um total de sessenta. Em contato com a agência bancária do Banco Santander de Itapeva-SP, agência 051, foi informado pelo gerente geral da existência de um empréstimo sob contrato número…

o tema, mas irá traçar linhas gerais sobre os critérios mais usuais de classificação propostos pela doutrina. Na atualidade, a teoria da responsabilidade civil, mesmo que conserve seu nomem juris, transcendeu os limites da culpa e trata-se, como efeito de reparação de danos. A Teoria Subjetiva ou Teoria da Culpa continua a fundamentar, como regra geral, em face às dificuldades inerentes à sua prova, o novo Código Civil adora, diante da precisão legal expressa ou de risco na atividade…

Jurisprudência mineira - Anulação de testamento - Vício intrínseco - Incapacidade de leitura do testador - Ausência de assinatura do testador em todas as folhas da escritura ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - VÍCIO INTRÍNSECO - INCAPACIDADE DE LEITURA DO TESTADOR - COISA JULGADA - VÍCIO EXTRÍNSECO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TESTADOR EM TODAS AS FOLHAS DAS ESCRITURAS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - VALIDADE DO TESTAMENTO DO AGENTE CAPAZ QUE CONTÉM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO TESTADOR E QUE CUMPRIU

mês de Janeiro do ano de 2009 (dois mil e nove), sem a observância primordial das normas constitucionais e das leis delas derivadas, ou seja, a promoção da realização de Concurso Público A referida atividade laboral, que era diária, pública e notória, pois, era desempenhada nas ruas do ora reclamado, Município de Flores de Goiás, perdurou até a data da demissão sumária e sem justa causa da reclamante, qual seja, aos 15 (quinze) dias do mês de Maio do ano de 2012 (dois mil e doze), ou…

vida, transtorno esse que ficará para sempre em sua mente, e com isso, em seu corpo e em sua alma. III.I - DO DIREITO A INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Mesmo que em nosso sistema jurídico pairassem duvidas acerca da compensação de danos extrapatrimoniais, com o advento da Constituição de 1988, a adoção desse instituto consolidou-se de forma definitiva em nosso sistema jurídico, estando expressamente previsto nos incisos V e X, do art. 5º, daquela carta, in verbis: “art. 5º. Todos…

perante este juízo, ex vi o Verbete 9.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro: “não é cabível perícia judicial tradicional em sede de Juizado Especial”. Com efeito, toda e qualquer ilação extraída da referida prova documental que, per si, atinja a conclusão da ocorrência dos fatos alegados pela autora dar-se-á mediante abominável presunção, ao arrepio das garantias constitucionais do devido…

interesse privado. No momento em que o Estado está interferindo na vida privada é interesse do próprio Estado, vindo então do âmbito público e não apenas privada. Predomina hoje a teoria Dualista, a divisão clássica. # Teorias Dualistas: Possui dois segmentos. Substancialistas: Teoria dos interesses em jogo: sabemos o que é publico ou privado quando a norma fala. Teoria do fim: qual a finalidade da norma jurídica? Se a finalidade for tutelar deveres, obrigações privadas, será do…