Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

economia, dificultando o desenvolvimento natural do Estado, o Direito Antitruste surge, efetivamente, como uma garantia do cidadão contra o desequilíbrio das relações econômicas[14]. Neste sentido, os agentes potencialmente capazes de produzir os efeitos punidos pela lei antitruste são aqueles que detêm um poder econômico considerável, capazes de influenciar o mercado em que atuam de modo dominante. Abusando deste poder, o agente econômico consequentemente incide nos arts. 20 e 21 da…

CAPÍTULO I DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL I.1 Conceito de dano Em primeira análise, temos o dano, segundo nossas convicções, como sendo um prejuízo, uma perda que afeta algo pertencente ao indivíduo, podendo tal dano ser patrimonial ou extrapatrimonial, ou moral. Gramaticalmente, segundo Aurélio Buarque de Holanda, citado por PAMPLONA FILHO1: DANO. [Do lat., damnu.] S.m. 1. Mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral: Grande dano lhe fizeram as calúnias. 2. Prejuízo material…

afetividade. É de suma importância salientar que o papel e o amor dos pais é fundamental na formação da personalidade de cada indivíduo, sendo que sua função deve ser sempre observada com extrema responsabilidade e cuidado, haja vista que a ausência dos pais compromete a estrutura e o crescimento dos filhos. Há que se falar também, que nossa Constituição Federal preconiza em seu artigo 227 que é dever do Estado, da família e da sociedade, proporcionar a convivência familiar…

cultura Mundo da natureza (independe da vontade humana) = mundo animal, mundo vegetal e mundo mineral. As leis naturais são invioláveis; imutáveis; universais e possuem isonomia absoluta (iguais para todos). Princípio da causalidade (causa – efeito). Mundo da cultura (depende da vontade humana) = mundo construído pelo ser humano em razão de suas necessidades. As leis culturais são violáveis, mutáveis, não universais e possuem isonomia relativa. Princípio da finalidade…

totalmente canceladas. Essa troca de planos foi efetuada no mês de fevereiro, sendo que a fatura referente ao mês de fevereiro, com vencimento em março, veio proporcional aos valores dos dois planos, conforme documento anexo, totalizando o valor de R$ 4.701,92 (quatro mil, setecentos e um reais e noventa e dois centavos) valor esse que foi devidamente pago. Após esse momento a Requerente acreditava que os planos haviam sido alterados sem nenhum problema, conforme acordado. Assim sendo,…

aplicação da majorante de 1/12 avos (art. 27, “j”, da Lei 4.886/95), incidindo sobre o período de 14.03.1999 à 26.10.2000, tendo por base a comissão de R$ 2.903,30 (dois mil, novecentos e três reais e trinta centavos), corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo desde a citação e ainda, à reparação extrapatrimonial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da…

condições comunicativas para observar e formar vínculos obrigacionais intergeracionais depende da aceitação das incertezas nos procesos de tomada de decisão. A formação de uma comunicação acerca do risco ganha destaque a partir da potencialização dos efeitos colaterais emanados da Sociedade Pós-Industrial, colocando este sob uma nova dimensão global, da qual o acidente na usina nuclear de Chernobyl em 1986 é um exemplo paradigmático. O surgimento de uma comunicação ecológica e…

tendendo a considerá-lo como um título específico, com regime jurídico próprio, autônomo. 2.1.3. Dupla natureza do cheque Na verdade, o cheque possui dupla natureza: uma de ordem de pagamento à vista, e uma de título de crédito. Estando presentes dois tipos de relação jurídica: uma externa (emitente – beneficiário) amparada em regras cambiárias e outra interna – contratual (cliente-Banco) fundada na conta corrente bancária ou no pacto de cheque. Segundo Rafael de Pina Vara, o…

em moeda nacional, totalizou R$ 585,00 (quinhentos e oitenta e cinco reais), somados, ao principal, o Imposto sobre Operação de Credito (IOF), no valor de R$ 37,32 (trinta e sete reais e trinta e dois centavos), no conjunto, o autor alega ter pagado R$ 622,32 (Seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos), valor este que fora creditado no cartão de crédito de Benington Brigadão. 3. O autor alega que o remetente informou que o prazo para entrega da mercadoria demoraria entre…

de má-fé. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70050064252, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 29/08/2012) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ACOLHIDA EM RELAÇÃO À RÉ LOJAS COLOMBO S/A. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO. - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - A ocorrência de litispendência faz com que…