Dois Efeitos Extrapatrimoniais Da Ausência

plena liberdade para atuar, a seu livre-arbitrio, fazendo tudo aquilo que a lei não proíbe. O exercício dessa liberdade conferida pela ordem jurídica importa na produção de relações e situações jurídicas suscitadoras de efeitos na esfera jurídica alheia. Por vezes, esses efeitos se manifestam sob a forma de injúria contratual, quando o dever violado se funda no contrato, ou injuria extracontratual ou aquiliana, quando decorre da lei. Dependendo dos valores sociais envolvidos, o bem…

Aplicação É difícil separar os momentos da interpretação e da aplicação. São duas perspectivas do mesmo momento, que é complexo. Estrutura e Função Norberto Bobbio. Tem que observar primeiro a função, e depois ir configurando a estrutura. Qual o efeito jurídico, e depois analisar a estrutura. Funções da Responsabilidade Civil - Função punitiva: No direito romano, direito de retaliação da vítima em face do ofensor. Regra de Talião. Regra de bronze. Faças aos outros o que te…

obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Com efeito, usualmente quem paga a comissão é quem procura os serviços do corretor, como, por exemplo, nos contratos de compra e venda, o vendedor é quem terá a referida incumbência. A solução adotada é a mais lógica, visto que aquele que…

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os

recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 104/110, cujo relatório se adota, que julgou procedente em parte ação de reparação de danos materiais e morais, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 2.146,61 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, atualizada desde o desembolso de cada parcela, bem como da quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de…

obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais. Com efeito, usualmente quem paga a comissão é quem procura os serviços do corretor, como, por exemplo, nos contratos de compra e venda, o vendedor é quem terá a referida incumbência. A solução adotada é a mais lógica, visto que aquele que…

Fidelcastro Dias de Araújo OAB/RR nº 699 Marcos Vinicius Martins de Oliveira OAB/RR nº 807 ___________________________________________________________________________ 2. QUADRO FÁTICO O Requerente é correntista do referido Banco no qual possui dois empréstimos consignados em folha nos valores de R$ 477,84 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e outro no valor de R$ 529,81 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) sendo descontados no dia…

PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) E OS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A previdência no Brasil possui natureza securitária, coletiva e compulsória, a qual exige prévia contribuição, ao longo de toda uma vida para que possa ser usufruída um dia. No Brasil, há dois tipos de sistemas previdenciários: o público e o privado. O primeiro abrange os regimes originários da previdência dos entes da federação e o Regime Geral de Previdência Social conhecido pela sigla RGPS, que será estudo do presente…

Material de apoio Monitoria de Direito Civil Clarissa Freitas Cezar QUESTÕES DE CONCURSO – DIREITO CIVIL Assuntos: Pessoa Natural, Pessoa Jurídica, Ausência, Direitos da personalidade, Domicílio, Comoriência, LICC – Lei de introdução ao Código Civil. 01 (USP – ADVOGADO – 2009) Sobre as associações, é INCORRETO afirmar que: (A) são pessoas jurídicas com fins não econômicos. (B) seus recursos serão destinados a outras entidades de fins idênticos ou semelhantes em caso de…

que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Assim se posiciona a jurisprudência: TRT-PR-06-12-2013 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. TRAÇOS COMUNS. DIREÇÃO, CONTROLE E…