Apontamentos Sobre a Responsabilidade Civil Objetiva do INSS

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS EM RAZÃO DE SEUS ATOS
Isis A. C.
Camila G. P. C.
1 INTRODUÇÃO
Este artigo tem o intuito de analisar a relevância dos princípios da Responsabilidade Civil na relação segurado e Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), sui generis, à medida que a postura da autarquia que, de forma errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente.
Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), o Código Civil (CC), as Leis 8212/93 e 8213/93, a doutrina e a jurisprudência referentes ao assunto.
Atualmente ouve-se falar muito sobre o constante cancelamento e indeferimento de requerimentos de benefícios previdenciários como principalmente, o auxílio-doença, por parte do INSS, a conhecida autarquia federal encarregada pelo Regime Geral de Previdência Social. São milhares de cidadãos afetados por esse ato unilateral que cancela e indefere tais benefícios, entretanto, o assunto preocupante a ser abordado, o qual será ponto de estudo neste artigo, são as circunstâncias de indeferimento e cancelamento carentes de amparo legal e real.
Sabe-se que tais benefícios, os quais devem ser concedidos ao cidadão que se encontra doente e que contribuiu durante muitos meses ou até mesmo anos à Previdência Social, são de caráter alimentar e que com base nisto, analisar-se-á a responsabilidade de indenizar o segurado sempre que o INSS realiza ato que causa dano a este, independente se o dano for de caráter moral ou material.
Ao longo da desenvoltura do presente artigo científico, verificou-se a existência de jurisprudências controversas dos tribunais a respeito da matéria de fato, portanto, de suma importância serão os estudos, os quais buscam atestar os limites entre a atitude do Instituto Nacional de Seguridade Social em frente aos seus segurados, assim como a barreira que sucede a responsabilização civil e direito defendido