Direito

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0227168-73.2009.8.19.0001 Apelante (1): Maria da Glória de Oliveira Josue Apelante (2): Banco BMG S/A Apelados: os mesmos Relator: Des. Elton M. C. Leme

RELATÓRIO Adota-se, na forma regimental, o relatório lançado na sentença de fls. 104-106.

Trata-se de ação indenizatória c/c repetição de indébito, sob o rito sumário,proposta por Maria da Gloria de Oliveira Josue em face de Banco BMG S/A, alegando ter celebrado empréstimo com a ré, para desconto em folha de pagamento de sua pensão recebida do INSS, não tendo contratado cartão de crédito. Entretanto, surpreendeu-se ao receber as faturas de cobrança que mostram número de cartão de crédito, com valor de R$ 1.050,00 em saque ocorrido julho de 2008, mais acréscimos dejuros e tarifas de emissão de cartão. Menciona que a partir desta fatura passou a receber outras faturas nos meses subsequentes que indicam o lançamento de valores que deveriam ser pagos mediante desconto em folha, além do lançamento de encargos rotativos. Destacou que nunca recebeu qualquer cartão de crédito e muito menos sacou qualquer quantia mediante cartão. Postulou a antecipação da tutela paracessar o envio de cobranças e se abster de inscrever o nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Requereu a condenação da ré a cancelar a dívida e o apontamento do nome da autora, ressarcir os descontos indevidos com correção monetária sede seu desembolso, com a repetição

do indébito. Por fim postula a condenação da ré ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00

A decisãoa fls. 31 inverteu o ônus da prova, oportunizou à ré especificar as provas a produzir e deferiu a antecipação da tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora.

Ata de audiência de conciliação a fls. 48-49, impugnando a autora o contrato juntado pela ré.

Contestação a fls. 50-59, sustentando: 1) a impossibilidade de inversão do ônus da prova; 2) que foi celebrado um contratode cartão de crédito entre as partes, em que a autora recebeu quantia referente ao saque autorizado; 3) a impossibilidade de cancelamento, haja vista o aperfeiçoamento do negócio jurídico; 4) que todas as cobranças praticadas pela ré observaram o contrato firmado entre as partes; 5) que a autora estava plenamente ciente de todas as operações firmadas; 6) a existência de débito da autora junto àré decorrente do uso de cartão de crédito; 7) os descontos nos proventos da autora são efetuados no exercício regular de direito; 8) a inexistência de defeito na prestação do serviço; 9) a ausência do dever de reparar; 10) descabimento da devolução em dobro; 11) inocorrência de dano moral. Postula a improcedência dos pedidos.

A sentença a fls. 104-106 julgou parcialmente procedente o pedidoautoral para declarar a nulidade do contrato relativo apenas ao cartão de crédito objeto da lide e a inexistência do débito decorrente exclusivamente deste, condenando a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros legais a partir da data da sentença, bem como ao pagamento das custas e honorários

advocatícios, os quais, a teor do art. 20, § 3º, doCPC, fixou em 10% sobre o valor da condenação. Manteve a decisão de fl. 31 que deferiu a antecipação da tutela.

Embargos de declaração opostos pela autora a fls. 108-111, ao argumento de obscuridade e omissão.

A ré opôs embargos de declaração a fls. 114-116, mencionando a existência de omissão.

A decisão a fls. 134 rejeitou ambos os embargos de declaração, por não vislumbrar omissão,obscuridade ou contradição.

A autora apelou a fls. 136-145, alegando: 1) que é analfabeta e sem bom entendimento a respeito de contextos negociais, porém tinha entendimento dos limites de seu crédito; 2) que foi proposta a renegociação de sua dívida e com isso solicitaria novo empréstimo quitando o anterior, ficando com o dinheiro e descontando maior quantidade de parcelas, tendo sido o valor...
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