ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO RDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BURITI BRAVO, ESTADO DO MARANHÃO.

URGENTE
PRIORIDADE PROCESSUAL: MAIOR DE 60 ANOS

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO, brasileira, aposentada, nascido em 10/07/1945, inscrita no RG nº 14474752000-5 GEJSPC/MA, CPF nº 005.759.343-44, residente e domiciliada na Rua das Flores, 129, Vila Zé Henrique, CEP 65685-000 Buriti Bravo - Ma, por intermédio de seus advogados que esta subscreve (instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional nesta Cidade, na Alameda João Castelo, nº 52 - Centro, em frente ao Bradesco, onde recebe notificações e intimações de praxe; conforme art. 39, I, do CPC, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, s/n, Vila Yara CEP 06029-900 Osasco - SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

1 - PREFACIALMENTE
1.1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A demandante requer com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com as custas do presente processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

1.2 - PRIORIDADE PROCESSUAL

Necessária, ainda, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que a Autora possui mais de sessenta anos, enquadrando-se no conceito de idosa, estabelecido pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com a previsão da referida garantia no Art. 71 do citado diploma legal.

2 - DOS FATOS

A Autora é beneficiária de aposentadoria por idade perante a Previdência Social - INSS, sendo titular do benefício nº 1228874953, com renda mensal equivalente a um salário mínimo.
Ocorre Excelência, que desde a competência do