Documentos Médico Legais

Segurança e Saúde do Trabalho NRs Revisão NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS • As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e modificação das NRs é um processo dinâmico que necessita de um acompanhamento via…

miserabilidade do requerente, que no atual momento, está afundado em dívidas, sem possuir condições de quitá-las, haja vista estar impossibilitado de desenvolver suas atividades ou de tomar dinheiro emprestado, pois se encontra com o nome negativado (DOCUMENTO EM ANEXO), não possuindo a menor condição de pagar às custas iniciais desses autos. E, se acaso não seja deferida à assistência judiciária gratuita por vossa excelência, perderá sua única chance de ver seu direito reparado. DO…

prata, Renavam n. 923330054, apreendido em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal porque destinado ao transporte ilegal de pássaros. Sustenta, como causa de pedir, que cedeu o veículo a Marco Vinicius de Oliveira para que ele levasse seu pai ao médico; portanto, desconhece o motivo pelo qual o comandatário fazia o transporte dos animais e não teve qualquer participação no ilícito.” Decisão de fl. 35, indeferindo o pedido liminar. O douto magistrado a quo denegou a segurança às fls.…

restaram lesões preocupantes no Autor, tais como: fratura do fêmur esquerdo, membro inferior esquerdo quatro centímetros mais curto, bem como comprometimento na flexão do joelho esquerdo, entre outras lesões, resultando redução funcional, conforme laudo médico acostado a exordial. Acontece que a parte autora recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme demonstrativo de pagamento da Seguradora Líder em…

perícia médica, pelos oficiais de saúde da corporação, em função da não especialização dos mesmos em áreas afins, como medicina do trabalho e perícias médicas, mormente o fato de que é notório a grande e célere evolução dos conhecimentos médico-científicos e técnico-legais relativo à atualidade desse exercício profissional. Nesse contexto, procurou-se revisar os procedimentos metodológicos e técnico-jurídicos empregados nos processos que estavam pendentes, nas diversas vias recursais,…

sindical e buscar a pacificação dos conflitos coletivos de trabalho. 1.1 Conceitos Para correta compreensão das relações trabalhistas os profissionais de contabilidade que atuam nesta área precisam entender dois conceitos. Empregador: Conceito legal Art. 2º da CLT. “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparamse ao empregador, para efeitos…

audiência, nos termos do art. 330, I, do CPC. Arbitro os honorários do(s) Perito(s) Judicial em R$460,00. Manifeste-se o INSS sobre o(s) laudo(s) médico(s), oferecendo contestação (art. 188 cc 297 do Código de Processo Civil), ou eventual proposta de acordo. Após, vista ao(a) autor(a) para se manifestar no prazo de 10(dez) dias, sobre o(s) laudo(s) médico(s), contestação ou proposta de acordo, como acima lançado. Se necessário para comprovação do nexo causal, no mesmo prazo, arrole…

aos clientes. Uma das formas de avaliação desse processo é o prontuário, que vem identificar se a assistência prestada ao cliente está de acordo, através das anotações obtidas nos relatórios feitos pela enfermagem. Visto que o prontuário é um documento único que contém informações referentes ao cliente, é a principal fonte de dados que reflete a assistência prestada ao cliente, com aplicabilidade científica, jurídica e educacional, de suma importância tanto para a instituição como…

Centro, nesta cidade, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS O Autor é funcionário da empresa,no setor de desde, obviamente é segurado da Previdência Social com NIT nº No ano de 2011 sofreu um Acidente de Trabalho, porém, a empresa…

2- NIT 16.3- Registro Conselho de Classe 16.4- Nome do Profisssional Legalmente Habilitado 15/10/2013 ate atual 124.08592.45-5 CREA – 5061295660 MARCELINO TORQUATO LEITE III SEÇÃO DE RESULTADOS DE MONITORAÇÃO BIOLÓGICA OBS: 01 17 EXAMES MÉDICOS CLÍNICOS E COMPLEMENTARES (Quadros I e II, da NR-07) 1 7.1- Data 17.2- Tipo 17.3- Natureza 17.4- Exame (R/S) 17.5- Indicação de Resultados _ _/__/___ ( ) Normal ( ) Alterado ( ) Estável ( ) Agravamento ( …