Documentos Médico Legais

de Prevenção de Riscos Ambientais) e do P.C.M.S.O. (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA Cláusula 2ª. É obrigação da CONTRATADA promover os serviços de Engenharia de Segurança, envolvendo as seguintes atividades: a) Levantamento Ambiental e Mapeamento de Riscos; b) Elaboração e apresentação do documento onde consta o P.P.R.A., para que possa ser aprovado pela CONTRATANTE;

contrato de trabalho, bem como serve de prova nos atos em que exija a carteira de identificação. A CTPS não será emitida para o menor de 14 anos. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: na data base (reajustes salariais legais); promoções, aumentos espontâneos ou antecipações salariais; a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador ; no caso de rescisão contratual ; necessidade de comprovação perante a Previdência Social; na época do gozo de férias. O…

suas ações de saúde. O sistema proporciona a produção de estatísticas de mortalidade e a construção dos principais indicadores de saúde, permitindo estudos não apenas do ponto de vista estatístico epidemiológico, mas também do sócio-demográfico. O documento-padrão do SIM − a Declaração de Óbito (DO) (anexo I)− é resultado da padronização, efetuada em 1975, dos mais de quarenta tipos diferentes de Atestado de Óbito então em uso. O modelo atual decorre de alterações sofridas desde então,…

vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. GFIP A GFIP é um instrumento que o Governo encontrou para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações, tendo dupla finalidade: a) serve como guia de recolhimento para o FGTS e b) documento de declaração de dados para a Previdência Social. A confecção da GFIP tornou-se obrigatória a partir da competência janeiro de 1999, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das…

controle médico e saúde ocupacional (NR-07) Dr: Marco Antônio Sumário 1 - Aspectos legais............................................................................03 2 - Identificação.................................................................................04 3 - Discriminação das funções..........................................................05 4 - Elaborações do PCMSO..............................................................06 5 - PCMSO- Aspectos…

controle médico e saúde ocupacional (NR-07) Dr: Marco Antonio Sumário 1 - Aspectos legais............................................................................03 2 - Identificação.................................................................................04 3 - Discriminação das funções..........................................................05 4 - Elaborações do PCMSO..............................................................06 5 - PCMSO - Aspectos…

UDF – CENTRO UNIVERSITÁRIO ALUNA: Tamires da Costa Ferreira TURMA: 3161- Noturno ROTEIRO DE ESTUDO PARA A 1ª PROVA DE MEDICINA LEGAL 1. Qual o papel da perícia oficial? O papel da perícia oficial está disposto no art. 158 e 159 do CPP, em que se prevê a necessidade do exame de corpo de delito quando a infração penal for não transeunte, isto é, deixa vestígios, devendo tal exame ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Cabe ressaltar que o exame de corpo…

Amazonas A importância Jurídica do uso do prontuário médico Feira de Santana 2012 Gabriela Marcela Thais Valter de Jesus Souza Victor Amazonas A importância jurídica do uso do prontuário médico Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Medicina Legal, 20. período, do Curso de Bacharelado em Direito da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS – PARANÁ. PARECER MÉDICO: P: Quais as possíveis complicações da fratura do escafoide? R: A complicação mais frequente é a não consolidação. Essa falha é chamada de pseudo-artrose, ou seja, falsa articulação. Conceitualmente uma fratura só transforma em pseudoartrose após 4 meses de evolução. O diagnóstico é feito através de radiografias e tomografia computadorizada, além do…

DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO I – DA MOEDA FALSA MOEDA FALSA Art. 289: “Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. Conduta típica do “caput” O crime da moeda falsa se caracteriza mediante o processo de fabricação ou alteração, da moeda metálica ou papel moeda, desde que idônea a iludir alguém, ou seja, a falsificação deve ser apta a enganar a alguém. Se for uma falsificação grosseira, não configura o crime.…