Documentos Médico Legais

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA MOEDA FALSA Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na CIRCULAÇÃO moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à…

IMPORTÂNCIA LEGAL DA PERÍCIA MÉDICA JOSÉ AUGUSTO DELGADO* Ministro do Superior Tribunal de Justiça Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada "Medicina Legal", 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que "define-se perícia…

PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS Portaria MTE nº 3214/78 Portaria SSST nº 25, de 29/12/94 Norma Regulamentadora – NR 09 - DOCUMENTO BASE - VIDUTY Indústria de Artigos Decorativos FEVEREIRO / 2009 SANTA MARIA - RS 2 SUMÁRIO 1. Aspectos Gerais ..................................................................................................................3 1.1 Aspecto Legal…

saúde dos trabalhadores de acordo com os riscos ocupacionais os quais estejam expostos. Quem esta obrigado a fazer o PCMSO? Todas as empresas que admitem trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Além de ser uma exigência legal prevista n a NR7, o PCMSO está respaldado na Convenção 161 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), respeitando os princípios éticos, morais e técnicos. E os trabalhadores temporários, como ficam? No caso do trabalhador…

do Cremesp de regulação e fiscalização da prática médica, a presente publicação contém as normas deontológicas que devem ser compreendidas e seguidas pelos profissionais no exercício da Medicina. Subordinados à Constituição Federal, são marcos legais que merecem ser difundidos e aplicados, pois reafirmam a nossa atuação a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e reforçam o compromisso da Medicina com a preservação da vida, da ética e da justiça. Henrique Carlos…

| | | | | | | | | | | | | | Atestados Médicos - Perguntas e Respostas | | Os requisitos para a aceitação de atestados médicos é um tema que gera muitas dúvidas entre os empregadores, pois vários aspectos deverão ser observados: validade, prazo de apresentação, abono de faltas.Validade1) O atestado fornecido pelo médico particular é válido para efeito de abono de faltas ao serviço?R.: Os atestados médicos têm por fim justificar e/ou abonar as faltas do…

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais O PPRA é um documento obrigatório para todas as empresas que mantém colaboradores regidos pela CLT, o PPRA é elaborado visando à preservação da saúde e da integridade dos colaboradores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes no ambiente de trabalho, consideram-se riscos ambientais os agentes físicos, químicos e biológicos. O PPRA deve ser desenvolvido…

4. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA MOEDA FALSA Artigo 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na CIRCULAÇÃO moeda falsa. - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à…

operação. Com isso faz-se necessária a interpretação de qual dos direitos deve prevalecer, o direito à vida ou a liberdade de crença do paciente. Diante deste dilema vários casos foram levados ao poder judiciário para que fosse tomada uma posição legal, destacando-se dois deles pelas divergências nas decisões. O primeiro caso foi encontrado em uma notícia do portal eletrônico ÂmbitoJurídico.com.br e trata-se de uma decisão oriunda do TJMS. Nesta ocasião uma equipe médica alertou uma…

relacionado(s) crime; (x) Expedir Auto de Corpo de Delito da vítima(s) e/ou outro expediente(s) alusivo(s) ao ocorrido; ( ) Expedir Auto de Corpo de Delito ao hospital onde a vítima foi atendida para respostas aos quesitos; (x) Expedir guia ao Posto Médico Legal para exame na vítima; (x) Expedir ordem de serviço à inspetoria de Detetives para devidos levantamentos acerca do crime; (x) Expedir Carta Precatória para inquirição da(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou autor (es); (x)…