Economia

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Atestados Médicos - Perguntas e Respostas |
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Os requisitos para a aceitação de atestados médicos é um tema que gera muitasdúvidas entre os empregadores, pois vários aspectos deverão ser observados: validade, prazo de apresentação, abono de faltas.Validade1) O atestado fornecido pelo médico particular é válido para efeito deabono de faltas ao serviço?R.: Os atestados médicos têm por fim justificar e/ou abonar as faltas do empregado ao serviço em decorrência de incapacidade para o trabalho motivada por doença ou acidentedo trabalho. Entretanto, para não ocasionar a perda da remuneração correspondente, deve ser observada a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei:a) médico da empresa ou doconvêniob) médico do Sistema Único de Saúde (SUS) ou avaliação da perícia médica da Previdência Social, quando oafastamento ultrapassar a 15 dias, e outras situações de acordo com a legislaçãoprevidenciária;c) médico do Sesi ou Sesc;d) médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal incumbido de assunto de higiene ou de saúde publica;e) médico de serviço sindical;f) médico de livre escolha dopróprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha;Requisitos2) Quais informações devem constar do atestado médico para que este seja considerado válido?R.:Além de observar a ordem preferencial estabelecida em lei, para que o atestado médico seja considerado válido, ele deverá conter as seguintes informações:a) tempo de dispensa concedida ao segurado, porextenso e numericamente;b) ressalvadas as hipóteses de justa causa e exercício de dever legal, ao médico somente será permitido fazer constar, em espaço apropriado no atestado, o diagnosticocodificado, conforme o Código Internacional de Doença (CID), se houver solicitação do paciente ou de seu representante legal, mediante expressa concordância consignada no documento;

c) assinatura do...
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