Do Pagamento Com Subrrogação

do autor e a resistência do réu. Na execução temos uma pretensão insatisfeita, não há mais espaço para resistência do réu, não há discussão. Tudo que foi dito até agora narra o conceito teórico de execução, mas às vezes utilizamos os meios de subrrogação, próprios da execução forçada, quando a atuação do réu é dispensada, por exemplo, no desapossamento (art. 625, CPC). Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em…

de Cálculo Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação…

delimitando-se às ações que o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes na isenção de empresas como, por exemplo, um frigorífico, em que abriu precedente para todos os produtores rurais, inclusive pessoa física, a solicitar isenção ou cancelamento do pagamento do FUNRURAL. Como objetivo geral, busca analisar de que forma se pode eximir o produtor rural da contribuição. Como específicos, estudar o conceito e a importância do FUNRURAL; compreender a natureza jurídica do FUNRURAL;…

destacar o conceito de contrato de locação. Roberto Senise Lisboa traz que: a “locação predial é o contrato por meio do qual o locatário ou inquilino obtém a transferência provisória da posse de um imóvel ou de sua fração, construído mediante o pagamento periódico de remuneração (aluguel) ao locador.”4 Por sua vez, Carlos Roberto Gonçalves trata o instituto como “o contrato pelo qual uma das partes se obriga a conceder à outra o uso e gozo de uma coisa não fungível, temporariamente…

salário-mínimo vigente no país. Note que é o salário-mínimo Federal. A ADI 4637 está sendo discutida se o salário mínimo é base para cálculo. O RE 565714 do STF definiu a indexação do salário mínimo. b) Formas de integralização  É o pagamento, do valor acima. O pagamento/integralização pode se dar com:  Dinheiro  Bens podendo ser de natureza móvel ou imóvel. Obs. Se ocorre uma transferência de imóvel da pessoa física para a pessoa jurídica, nessa operação não incide o ITBI…

estado, outros sistemas em que o estado tem muitas receitas petrolíferas ou de juros. Mas no nosso estado (português) isso não acontece, temos um estado fiscal. Actividade financeira – actividade do estado destinada à obtenção de receitas para pagamento de despesas, isto para satisfação de certas necessidades. Existem 2 tipos de necessidades:  Necessidades individuais – (ex: dormir, comer.....) São de satisfação activa, ou seja, tenho de desenvolver uma actividade para poder…

a um correspondente seu lá na localidade dele, pois lá eu já estarei na praça que é perto da feira onde eu irei comercializar. Aí fica mais próximo para eu carregar o dinheiro”. Aí o banco #1 emitia uma carta ao banco #2, ordenando (ordem de pagamento) que o banco pagasse a quantidade correspondente àquela que o comerciante havia depositado na localidade do banco #1, só que deveria pagar na moeda correspondente à localidade do banco #2. E o próprio comerciante é o beneficiário da…

fixados via testamento. 3. CONSENSUAIS: devem ser pagos porque houve um acordo entre as partes, sendo muito comum no direito de família. 4. INDENIZATÓRIOS: se a pessoa pratica um ato ilícito que causa algum tipo de consequência, pode-se estipular o pagamento de alimentos indenizatórios. Na verdade não tem caráter alimentar, mas sim indenizatório... No direito de família estudaremos os alimentos legítimos, que são os decorrentes da lei, sendo que é a lei que traz o fundamento que…

provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Esta vinculação foi inserida pela Emenda Constitucional n° 20, impedindo o desvio de finalidade das contribuições das empresas, incidentes sobre folha de pagamento e a do trabalhador sobre o seu rendimento, destinadas exclusivamente para custeio da previdência social. Sergio…

matrimônio por doação ou sucessão e os subrrogados em seu lugar. 2- Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em subrrogação aos bens particulares. 3- As obrigações anteriores ao casamento (obrigações que eu contrai, já usufrui o beneficio, e agora eu tenho que pagar). Ex: viagem de volta ao mundo, faço o pagamento em 10 prestações. O cônjuge não terá que pagar. 4- Obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo se reverteram em proveito do casal. …