Da Consignação em Pagamento

Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. SÃO PAULO UNIVERSIDADE PAULISTA Fabiano Piedade Leão – RA: 9317813Maria Elisa Batista de Souza – RA: B96458Otilia Christiane Silva Afonso – RA: T276DA3 Phelipe Guilherme Santana Maciel – RA: B9361F- DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: Conceitos materiais e processuais. Atividade Prática Supervisionada do 1° semestre de 2015 da turma de 4/5 Semestres em graduação no Curso de Direito, do Instituto de Ciências Jurídicas, da Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof. Roberta Cristina Paganini Toledo Lew SÃO PAULO SUMÁRIO Parte 1 – Aspectos Materiais 1. DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO.......................... 1.1. Origem...................................................................................................... 1.2. Conceito.................................................................................................... 1.3. Natureza Jurídica.................................................................................... 2. CASOS LEGAIS DA CONSIGNAÇÃO............................................................ 2.1. Recusa do Credor – Mora “Accipiendi”................................................ 2.2. Impossibilidade em Buscar o Pagamento.............................................. 2.3. Credor Incapaz de Receber.......................................................

1. Pagamento por Consignação: O devedor, e não apenas o credor, também tem interesse no sentido de que a obrigação seja extinta. Não pagando o devedor no tempo, local e forma devidos sujeitar-se-á aos ônus da mora. Se o credor não toma a iniciativa de receber, ou pretende receber de forma diversa do contratado, por exemplo, o devedor tem o meio coativo de extinguir a sua obrigação através da consignação em pagamento. O pagamento em consignação consiste em uma regra especial de…

Resumo sobre Ação de Consignação em Pagamento CONCEITO Na maioria dos casos de ação de consignação em pagamento o devedor quer pagar para não cair em mora, mas desconhece o credor, ou não o encontra, ou o credor se recusa a receber. O devedor da obrigação tem o dever de cumpri-la no tempo, lugar e forma ajustados, mas tem, em contrapartida, o direito de receber do credor a quitação e a exoneração da obrigação. A consignação em pagamento é, portanto, o depósito judicial de quantia ou…

1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Trata-se de ação que tem por objeto a extinção de obrigações, conforme dispõe o art. 334 do Código Civil. “Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” A consignação em pagamento poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem…

MARCOS AROUCA P. MALAQUIAS =============== Advogado EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE INOCÊNCIA MS. ANTÔNIO MACHADO DE FREITAS, brasileiro, convivente em união estável, pecuarista, portador da cédula de identidade RG nº 043606 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 065.731.421-87, residente e domiciliado na Faz. Macaxeira, no município de Inocência MS, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V.…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que se recusa injustificadamente a receber o pagamento; ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento. Nestas hipóteses, para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação é um direito do devedor, podendo este acioná-la judicialmente quando, por exemplo, o credor locatário recusar-se a receber o aluguel no intuito de propor uma ação de despejo. Consignação em pagamento é o depósito judicial de coisa devida. O Código Civil Brasileiro (arts. 334 a 345) O Código de Processo Civil (arts. 890 a 900) HIPÓTESES 1) A recusa do credor em receber a coisa ou em dar a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS DA COMARCA DA CAPITAL – SP MODESTINO, (sobrenome),(nacionalidade),(est. civil), (prof.), (doc ident, CPF), (end), na cidade de Santos, por seu advogado infra-assinado, respeitosamente , perante V. Exa., com fundamento no artigo 890 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MERCATOR LEASING S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no…

portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/MG e CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua Nossa Senhora das Graças, nº 22, centro, xxxxxxxxxxxxxxxxx , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Advogado in fine assinado, com o fulcro nos arts. 890 e 891 do CPC; e arts. 334, 335, 337 e 343 todos do Código Civil Brasileiro, propor a presente Ação de consignação em pagamento Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, atualmente…

presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face das seguintes empresas, A PODEROSA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA – EPP, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 05.329.075/0001-34, com endereço na rua Zircão, 73 - Jardim Comercial - São Paulo – SP – CEP: 05.882-240. IMAGEM E AÇÃO VIDEO E FOTO LTDA EPP, pessoa juridica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 004.489.611/0001-04, com endereço na rua Joaquim Mendes do Prado , 226 – São Paulo – SP – CEP: 03379-030.…