Do Pagamento Em Consignação

Depósito extrajudicial na consignação em pagamento ________________________________________ Trata da possibilidade do devedor valer-se da via extrajudicial na consignação em pagamento, inserida em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 8.951/94. 1. INTRODUÇÃO Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação [1]. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação,…

Cristo Rei – CEP.:78.120-000 em Várzea Grande/MT, por meio de sua Advogada(Procuração anexa- DOC. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC, a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em desfavor de CENTRAL DIESEL MEC. E RETIFICA LTDA, empresa privada com nome fantasia de CENTER DIESEL, inscrita no CNPJ sob n. 02.735.613/0001-00, Inscrição Estadual n. 131835793, localizada na Rodovia BR-163, s/n Km 430…

AÇÃO DE DESIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pelo rito Especial, em face de Nildson, atleta profissional de futebol, , portadora da CTPS nº00000 , série 000 RJ , CPF nº XXX.XXX.XXX.XX , PIS n° 0000,pelos fatos e fundamentos à seguir expostos: DOS FATOS O réu foi admitido em 20/08/2000 na função de atleta esportivo,recebendo a importância de R$10.000,00.Ocorre que no dia 10/06/2004 o clube passou por dificuldades financeiras,não conseguindo desta forma realizar o pagamento na data…

(procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 840, parágrafo 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, c.c. artigos 282 e 890 ambos do Código de Processo Civil, a fim de propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo e CEP, o que faz pelas razões de Fato e Direito a seguir expostas: DOS FATOS Joana era operadora de telemarketing e foi demitida em 28 de abril de…

seus advogados “in fine” firmados e no instrumento procuratório devidamente constituídos, com endereço profissional sito à Avenida , 2400, sala B, Fortaleza/Ce, onde deverão receber as intimações de praxe, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Art. 890 à 900 do CPC, Lei 8.951/94), contra BB-LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC/MF nº 31.546.476.0001-56, estabelecida à Rua Barão do Rio Branco, n. 1515, Centro,…

Consignação em pagamento judicial PI – 282/283 cpc + prova da recusa do recebimento (prova do depósito consignado) – condição da ação o depósito inicial. A prova da consignação extrajudicial, se houve, com a recusa. Se não foi antecedida por consignação extrajudicial deve-se juntar documento de notificação, aceito ou não. Ou seja, o silêncio não implica em aceitação, mas implica em recusa. Juízo de admissibilidade – emenda inicial nos casos de ineficiência ou ausência do depósito.…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Introdução: Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento em consignação É uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem do Direito Romano, surgiu como forma anormal e forçada de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devidos, um direito do devedor de honrar sua palavra e satisfazer a dívida. Consignar vem do latim “consignare”, que significa tornar conhecido, pôr em depósito, e é empregado no sentido de…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Zenga Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Maceió – AL, encontra-se na seguinte situação: Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20 – Maceió – AL – CEP 10.0001-00, foi contratada pela, em 12.09.2008, para exercer a função de costureira, na unidade de Maceió - AL, sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012, mediante aviso prévio indenizado. Naquele dia Joana entregou a CTPS à…

provas - sentença. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 - Regra: adimplemento se dá voluntariamente. Todavia, constituindo ato bilateral, reclama participação de credor e devedor. Havendo negativa do credor, ou quando não se possa localizá-lo, ou, ainda, não se saiba a quem se deva pagar, surge a possibilidade de consignar. 2 - Objeto da ação de consignação em pagamento: a) quantia; b) coisa (certa ou incerta, fungível ou não,…