Do Pagamento Em Consignação

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. Conceito O pagamento direto á a principal forma de extinção das obrigações. Porém, existem outras formas de pagamento que são denominadas de pagamentos especiais. Portanto, a obrigação é extinta quando ocorre o pagamento ou o cumprimento voluntário da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. Quando isto não ocorre, o Código Civil concede ao devedor a possibilidade de exonerar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por…

1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIA INADEQUADA. A ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário. O escopo da ação de consignação em pagamento é a desoneração do devedor mediante o depósito do valor correspondente ao crédito. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916-RS, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp…

UNICEP Curso de Direito 3º Período Noturno Teoria e Pratica das Obrigações Pagamento por Consignação Trabalho realizado para o professor Marcelo Hipólito Renato Brunini Bortolai Trivelato Misael Feliciano de Andrade São Carlos - SP 2012 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1. CONCEITO O pagamento em consignação consiste no depósito em juízo pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da…

neste ato representada pelo sócio gerente xxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador infra-assinado, constituído pelo incluso instrumento particular de mandato, comparece respeitosamente perante V. Exa. a fim de propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de xxxxxxxxxxxxx, brasileira, CTPS xxxxxxxxxxxxxxx, CPF xxxxxxxx, nascida aos xxxxxxx, filha de xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito que passa

domiciliado na Rua..., na cidade do Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 e seguintes do Código de processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n..., com sede na Rua..., Bairro da Liberdade, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe. I -…

profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde espera receber toda e qualquer notificação referente ao presente feito sempre em nome do advogado Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx sob pena de nulidade, apresentar a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de EMPREGADO, brasileiro, solteiro, auxiliar de estoque, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxx, portador da CTPS n° xxxxxxxxxxxxxx, filho de xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

(Doc. Junto), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 247 e seguintes, artigo 334 e seguintes, todos do Código Civil/2002 e artigo 890 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR E PEDIDO ALTERNATIVO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDAS E DANOS em face de BANCO ................. S/A, pessoa jurídica de direito…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CABIMENTO Querendo a extinção de uma obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele ( art. 304 CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento” (ART. 335,CC): * Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação da devida forma; * Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos; * Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP REF.: INICIAL Consignação em Pagamento QUALIFICAÇÃO..., vem à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de: QUALIFICAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: 1. O CONSIGNANTE foi locatário do CONSIGNADO, de um…

domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fundamento nos artigos 890 e 894 do Código de Processo Civil, c/c art. 342 do novo Código Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no…