CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

668 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP

ROMÁLIO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., titular da Cédula de Identidade n..., inscrito no CPF sob n..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade do Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 890 e seguintes do Código de processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n..., com sede na Rua..., Bairro da Liberdade, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.

I - DOS FATOS

O autor contratou os serviços da empresa ré para o gerenciamento de todo o seu patrimônio pessoal.
Após determinado período, o autor decidiu denunciar o contrato, entregando aos representantes da empresa uma notificação, com 30 dias de antecedência, com as razões de sua decisão (recibo do documento anexo).
Uma das cláusulas do referido contrato previa a denúncia unilateral, desde que fosse concedido, à parte contrária, um aviso desta intenção, com pelo menos trinta dias de antecedência, assim como fez o autor.
Mesmo assim, a empresa negou-se a receber a última parcela do pagamento, um mês após a entrega do documento, quando o autor compareceu à sede da empresa, local da satisfação da obrigação, conforme previsão contratual.
A sociedade justificou a recusa em receber a última parcela com o argumento de que pretendia uma indenização, a título de lucros cessantes, pela quebra do contrato por parte do autor.
Diante dos fatos narrados, não houve alternativa ao autor senão a propositura da presente demanda, para que seja extinta a sua obrigação, com o pagamento da parcela devida.

II - DO DIREITO

Pretende o autor, com a presente ação, a consignação da parcela que entende devida, extinguindo-se, por conseguinte, sua obrigação.

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