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MODELO DE PETIÇÃO PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE ...

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CONTRIBUIÇÃO FUNRURAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
REQUERENTE: ...
REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL

QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seus advogados que esta subscrevem (procuração anexa à presente exordial), vem, como todo acato e respeito à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO PLENO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 E ART. 25 DA LEI Nº 8.870/94, INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DOS PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS E PESSOAS JURÍDICAS, pelo procedimento ordinário, em desfavor da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno e externo, podendo ser citada e intimada através de seus representantes judiciais, os membros da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU, na Rua ..., nos seguintes termos:

I- DOS FATOS

O autor da presente ação é pecuarista e trabalha com gado de corte (qualificação do produtor) desde o início de .... (ano), tendo recolhido aos cofres públicos, nos últimos 5 (cinco) anos – ou 10 (dez anos), a título da espécie tributária Contribuição Social denominada Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) o valor de R$ ...., conforme notas fiscais e guias de recolhimento próprias anexas à presente petição.

(relacionar aqui todas as notas fiscais nas quais houve a retenção do FUNRURAL, bem como relacionar as guias de recolhimento desta contribuição social)

Destarte, com o julgamento do RE/363852 pelo