Do Pagamento Com Subrrogação

perdas de rentabilidade e dinheiro que financiasse o crescimento da requerida. Por fim, pede-se que a empresa ré seja responsabilizada na esfera jurídica, cível e administrativa, pela fraude contábil praticada contra a empresa requerente, assim como pagamento a título de indenização,sobre perdas e danos, correspondentes aos lucros que seriam obtidos pela empresa nos anos de X1 e X2, além dos valores a serem apurados em execução de sentença. 3. Síntese da Ré A requerida, CFP Assessoria…

notas fiscais em anexo, laborando na produção de produtos agropecuários, com ajuda de empregados (doc. anexo). Durante o longo período de sua atividade rural, esteve compelido a proceder no pagamento da contribuição previdenciária sobre a comercialização de seus produtos rurais, bem como sobre a folha de pagamento de seus empregados. A contribuição previdenciária em questão é suportada pelo requerente, sujeito passivo da obrigação e vem sendo descontada diretamente pelos adquirentes de…

residência familiar, aquele que possui o usufruto exclusivo do imóvel deve pagar ao outro o valor de aluguel até que seja partilhado o bem. 4. Deve ser excluído da partilha o bem constante do patrimônio dos ex-conviventes quando tiver sido adquirido em subrrogação de outro bem que um dos consortes possuía antes do estabelecimento da união estável. 5. Em que pese ser partilhável o crédito trabalhista constituído ou pleiteado antes da separação do casal (RESp 646.529), isso não se aplica…

DAS OBRIGAÇÕES O pagamento se efetua de duas formas: direto e indireto. direto> do jeito que foi combinado Indireto> diferente do que foi combinado adimplemento é o cumprimento ou a execução do objeto obrigacional. O pagamento pode ser direto quando realizado da exata maneira como se combinou, e indireto quando se opera de modo diverso do negociado por meio de figuras previstas em leis, como pagar em serviço uma divida contratada em dinheiro. REQUISISTOS A Validade do pagamento…

responsabilidade para um terceiro, podendo o contribuinte permanecer ou não , no pólo passivo da obrigação. Em outras palavras, o dever jurídico se transfere, migra, total ou parcialmente da pessoa do contribuinte para o responsável. Há na verdade uma subrrogação. Só as penalidades de cunho moratório que transfere para o responsável, as de cunho punitivo não se transferem. Responsabilidade por transferência é quando a terceira pessoa (substituto) ocupa o lugar do contribuinte após a…

363.852/MG. “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação…

necessariamente a opinião da SME ou dos instrutores do curso. CLÁUSULA PRIMEIRA - DOCUMENTOS CONTRATUAIS 2 CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 2 CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇOS 2 CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTAMENTO 2 CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO 3 CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3 CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 4 CLÁUSULA OITAVA - SUBCONTRATAÇÃO E CESSÃO 4 CLÁUSULA NONA - PRAZO DE ENTREGA 4 CLÁUSULA DÉCIMA - PRAZO DE VIGÊNCIA 4 CLÁUSULA…

casamento e continuou sendo pago após, só será partilhado o valor pago após o casamento Pagamento 500.000,00 50% 50% Casamento Para o marido, que comprou 250.000,00 + 125.000,00 Para a esposa, que casou, contribuindo ou não após o casamento 125.000,00 II) Se vender uma casa que era anterior ao casamento e comprar uma casa de mesmo valor após o casamento ocorre a figura chamada subrrogação total, a nova casa passa a ser só dele. Se o novo bem é mais caro, o…

na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial. Quanto aos alimentos, há divergências a respeito da existência ou não de efeitos para o futuro. O STF já decidiu, por maioria, que o cônjuge culpado não pode furtar-se ao pagamento de alimentos se o inocente deles necessitar. Se um dos cônjuges falecer antes da anulação, o sobrevivente inocente figurará no rol dos herdeiros (art. 1.829, III), se inexistirem descendentes ou ascendentes, além de receber a sua…

bilateral, consensual, oneroso, comutativo ou aleatório, e, de modo geral, não solene (a depender do objeto), de efeitos meramente obrigacionais (obrigação ad tradendum) que serve como título de aquisição de coisa determinada mediante o pagamento do preço, definido e em dinheiro, obrigando o vendedor a transferir a propriedade do bem em favor do comprador O sistema adotado aeompanta o alemão (BGB, Art. 433). A translatividade dominial se aperfeiçoa somente pela tradição (se o…