Do Pagamento Com Subrrogação

- Trespasse Partes: trespasssante (quem aliena) e trespassatário (adquirente). Condição para validade do trespasse: a) não haja credores (exceção: haver patrimônio ou aceitação de todos os credores/sócios, expressa ou tácita); b) subrrogação automática por ocasião do trespasse (direito e deveres, créditos e débitos, do estabelecimento); c) não poderá haver o reestabelecimento por parte do alienante, para atuar em atividade idêntica ou similar na mesma praça…

lei ofendido. Ao revés aquele que comete dano em co-autoria é solidariamente responsável e não meramente subsidiário, havendo, pois, autorização legal para condenação até mesmo solidária (arts. 186, 187, 927 e 942, CC). Havendo terceirização sem pagamento dos haveres trabalhistas, são responsáveis todos aqueles que participaram da cadeia do proveito econômico na exploração da mão-de-obra. A terceirização é dos serviços e não da responsabilidade. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA…

maternidade de substituição, também conhecida por subrrogação de útero, gestação substituta ou mãe portadora apresenta-se “como símbolo da rápida combinação de tecnologias biomédicas e ações de mercado, a partir das vantagens corretivas oferecidas pela medicina e de novas formas de exploração do corpo humano” 5. Essa técnica é condenada na Alemanha, Espanha, França, Itália e em Portugal. A Inglaterra e a Índia, por outro lado, admitem a prática da subrrogação de útero. Nesse último país,…

aplicável ao caso dos autos, servindo como precedente que autoriza a propositura da presente ação para que sejam reavidos os valores recolhidos aos cofres públicos nos últimos dez anos, bem como se interrompa a cobrança do tributo. Isto porque, o pagamento da contribuição destinada ao FUNRURAL durante todo este período reflete hipótese reconhecida de bitributação, além de ofensa ao princípio da isonomia, bem como criação de nova fonte de custeio a previdência sem uso do processo…

restituição amigável e administrativa jamais ocorrerá. Eis aí Excelência, as razões que levam à necessidade de propor a presente ação declaratória cumulada com repetição de indébito, frente à impossibilidade de o autor optar simplesmente pelo não pagamento da contribuição FUNRURAL e de obter a restituição administrativa do que pagou a maior. 2. HISTÓRICO E NATUREZA JURÍDICA DO FUNRURAL Até a promulgação da Constituição Federal, os regimes de previdência dos trabalhadores…

aquele que exerce atividade em economia familiar podendo contar eventualmente com auxílio gratuito de terceiros. Assim sendo, deveria contribuir para a previdência apenas com o percentual referente ao salário de seus empregados (com base na folha de pagamento salarial) como prevê a própria legislação previdenciária. Ocorre que ao efetuar a venda de seus produtos é descontado percentual de 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) sobre o valor total arrecadado, nos termos do art. 25,…

AUTONOMA OU MEDIATA: Também chamada de ex intervallo, será utilizada para executar títulos extrajudiciais, previstos no art. 585 do CPC. Esta espécie de execução será processada em processo autônomo, haverá citação própria, com número próprio, pagamento de custas e honorários. Ex: Cheque, duplicata, promissória, etc. EXCEÇÕES: Embora previstos no art. 475-N do CPC, a: 1) sentença penal condenatória, 2) a sentença arbitral e a 3) sentença estrangeira homologada pelo STJ; 4)…

13o Concurso - TRF2 - 2012: DIREITO CIVIL No que consiste a gestão de negócios? Exemplifique. Os arts. 876 e 877 do Código Civil dispõem sobre pagamento indevido. Em uma situação em que o indivíduo ingresse no Judiciário pretendendo recobrar aquela quantia e a defesa alega que incumbe à parte autora provar que o fez por erro. Essa defesa tem pertinência de acordo com o código civil? Existe de possibilidade de configuração de enriquecimento sem causa sem aumento patrimonial daquele

de 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados. É oportuno lembrar, inclusive, que o parágrafo 1º do artigo pré-citado, expressamente, mencionava que a contribuição apurada dessa forma (20% sobre a folha de pagamento) substituía as contribuições para o PRO-RURAL, conforme se infere da transcrição do artigo abaixo: Art. 3º. A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela equiparados, destinada à Previdência Social, incidente…

negocial, ipso iure, produzirá efeitos em relação a terceiros. C. É elemento essencial à empresa, pois impossível é qualquer atividade empresarial sem que antes se o organize. D. Com o trespasse, não gera, para o adquirente, a responsabilidade pelo pagamento de dívidas pendentes, desde que regularmente contabilizadas. 7. (OAB/SP - 126) Quanto à alienação de um estabelecimento comercial, pode-se afirmar que: A. Não é possível por se tratar de patrimônio indisponível de uma sociedade…