Direito empresarial

INTRODUÇÃO

Conceitos:

Waldemar Ferreira propôs: “Direito Comercial é o conjunto sistemático de normas jurídicas disciplinadoras do comerciante e seus auxiliares e do ato de comércio e das relações dele oriundas”.

De autoria de Fran Martins, que melhor sintetiza a disciplina: “Direito Comercial é o conjunto de regras jurídicas que regulam as atividades das empresas e dos empresários, bem como os atos considerados comerciais, mesmo que esses atos não se relacionem com as atividades das empresas”.

O curso será dividido em quatro unidades, a saber: A teoria da Empresa ou do Empresário; O Direito Societário; o Direito Cambiário; e o Direito Falimentar.

UNIDADE I – TEORIA DA EMPRESA OU DO EMPRESÁRIO

1.1 – Definição de Empresário

Durante muito tempo, convivemos com uma legislação comercial que já não atendia as transformações ocorridas, sobretudo após a primeira metade do século passado.

Se muitos dispositivos da principal Lei Comercial, elaborada há mais de cento e cinquenta anos, estavam expressamente revogados, seja pela Constituição Federal de 1988, seja por leis esparsas, outros simplesmente vinham sendo ignorados pelas autoridades judiciárias e até pelos tribunais, em regra lastreados na moderna concepção de atividade econômica.

Daí o fortalecimento de teorias, como a da empresa ou do empresário, através das quais se atribuía uma nova visão ao profissional do comércio, agora não mais restrita àquele agente que pratica frequentemente atos de intermediação de mercadorias ou umas poucas espécies de serviços, tais como bancos, transporte de mercadorias, seguros, além de outros, excluindo importante segmento da atividade econômica, que é justamente a prestação de serviços como um todo.

A Teoria da Empresa alargou o campo de incidência do Direito Comercial, trazendo para seu âmbito justamente o segmento de serviços, assim como o de produção de mercadorias.

O novo Código Civil, aprovado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de