Disserte Sobre Os Princípios Constitucionais Do Direito C

exercer a jurisdição nos limites estabelecido por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição. É a medida da jurisdição. 2. Como se dá a distribuição da competência? A distribuição da competência faz-se por meio de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feita pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o Poder Judiciário Federal …

discursivas e textos técnicos, todos versando sobre tema de conteúdos específicos. OBSERVE OS EXEMPLOS DOS EDITAIS: ESAF/MTE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AUDITORFISCAL DO TRABALHO EDITAL ESAF Nº 124, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 10 - DAS PROVAS DISCURSIVAS 10.4 - Serão aplicadas 2 (duas) provas discursivas, de caráter seletivo, eliminatório e classificatório. 10.5 - Cada prova discursiva valerá, no máximo, 100 (cem) pontos e versará sobre o desenvolvimento, em letra cursiva…

DIREITO TRIBUTÁRIO Belo Horizonte Junho, 2010 1. Analise a regra do prazo prescricional prevista no art. 168, I do CTN com as alterações feitas pela LC nº 118/05 à luz da jurisprudência do STJ. “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”. Lei Complementar nº 118/2005

UDC – Centro Universitário Dinamica das Cataratas Curso: Direito DIREITOS POLITICOS Foz do Iguaçu, 21 de novembro de 2013. DIREITOS POLITICOS Trabalho parcial avaliativo da disciplina de direito constitucional, como requisito parcial para obtenção de nota e aprendizado, sob orientação da professora Lissandra. …

INTRODUÇÃO AO DIREITO C O N C E I T O S G E R A I S D E D I R E I T O 1 - ETIMOLOGIA São encontrados vários significados para a palavra Direito, como: NORMA; LEI; REGRA; FACULDADE; FENÔMENO SOCIAL Aristóteles mencionava que o homem é um animal político. Assim, havia necessidade de regras para que pudesse viver em harmonia, evitando a desordem. Miguel Reale jurista de renome conceitua o direito como: “A vinculação bilateral atributiva da conduta para a realização ordenada

1. O que é o Direito Internacional Público? O Direito Internacional Público-DIP consiste no conjunto de regras e instituições jurídicas que regem a sociedade internacional, visando a convivência harmônica entre os integrantes, a paz, a justiça e o desenvolvimento. Para que exista o DIP, devem estar presentes o que os doutrinadores chamam de bases sociológicas, que são: a pluralidade de Estados soberanos, pois ele regula a relação entre os Estados e não seria possível se não houvesse a…

Introdução ao Estudo do Direito 1. Quais são os três enfoques (ou disciplinas jurídicas fundamentais) do Direito? Explique a diferença entre eles. De acordo, como Paulo Nader, podemos distinguir três enfoques principais do Direito, são eles: Ciência do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia do Direito. O primeiro, Ciência do Direito, é conhecido também como Dogmática Jurídica. Esta concepção do direito entende que a ciência jurídica deve abordar apenas o Direito Vigente em…

plenamente vinculada”. Neste sentido, disserte sobre cada “parcela” do presente conceito, conforme a seguinte divisão: a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir c) que não constitua sanção de ato ilícito d) instituída em lei e) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) Qual a natureza jurídica (dizer o que é tal cobrança para o Direito) das seguintes exações,…

Legislação Tributária 1. PRINCÍPIOS: • Princípio da Legalidade – Determina que um tributo só possa ser criado ou aumentado através de lei e que essa lei seja totalmente descritiva a respeito dos procedimentos de fiscalização e cobrança do tributo sob pena de ser invalidado. • Princípio da Isonomia – Determina que todo indivíduo deve ser tratado igualmente perante a lei, porém de acordo com sua capacidade contributiva. É aplicado juntamente ao Princípio da Capacidade…

HISTORIA DO DIREITO PROFA. DRA. REGINA CELIA MARTINEZ QUESTIONÁRIO Capitulo 1 -SOBRE A HISTORIA DO DIREITO: SEUS METODOS E TAREFAS 1. Diferencie história e história do direito. R. A Historia é a ciência humana que estuda a historia do homem no tempo. A Historia do Direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. 2. O que você entende sobre questões de método na…