questionario II DIREITO EMPRESARIAL

surgindo as regras comerciais distinguir empresa e empresário. 4) Disserte sobre as espécies de empresário previstos no ordenamento jurídico pátrio. No tocante à sociedade unipessoal, o direito brasileiro já contemplava a subsidiária integral, prevista no artigo 251 da Lei n. 6.404/76, cujo capital dividido em ações é subscrito por uma única outra sociedade brasileira. O ordenamento jurídico pátrio não permitia a sociedade unipessoal originária formada por um único sócio, pessoa natural, seja o capital dividido em ações ou quotas. A sociedade limitada pode exercer suas atividades com um único sócio, porém, apenas pelo prazo de 180 dias, em conformidade com o artigo 1033, IV do Código Civil de 2002. A unipessoalidade temporária não atendia aos pretendidos fins de limitação da responsabilidade do empresário individual, que dependia de constituição de sociedade unipessoal na sua origem. A partir da experiência estrangeira, a Lei n. 12.441, de 11 de julho de 2011, incluiu o artigo 980-A no Código Civil brasileiro e autorizou a criação da "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI", oriunda do Projeto de Lei 4605/09, apresentado pelo Deputado Marcos Montes (DEM-MG), que teve como "objetivo de instituir legalmente a "e;Sociedade Unipessoal"e;, também conhecida e tratada na doutrina como "e;Empresa Individual de Responsabilidade Limitada"e;". Ademais, alterou o artigo 44 do estatuto civil para incluir a EIRELI no rol das pessoas jurídicas de direito…

no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3179, 15 mar. 2012. Disponível em: . Acesso em: 24 maio. 2012. Artigo 2: LUPI, A. L. P.…

a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei nº 12.441/11 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Essa lei é comentada pelos artigos indicados nas fontes de consultas a seguir: Artigo 1: CARDOSO, O.V. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): características, aspectos controvertidos e lacunas legais. Jus Navigandi, Teresina,…