Importancia dos cpc

1) Temos que o conceito de tributo é apresentado pelo CTN, no seu artigo 3º, que diz que:

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Neste sentido, disserte sobre cada “parcela” do presente conceito, conforme a seguinte divisão:

a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,

b) em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

c) que não constitua sanção de ato ilícito

d) instituída em lei

e) e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2) Qual a natureza jurídica (dizer o que é tal cobrança para o Direito) das seguintes exações, justificando sua resposta:

a) “Zona Azul”, valor cobrado do cidadão proprietário de veículo automotor que deseja estacionar seu veiculo em via pública;

b) “Valor pago decorrente da infração de colocar lixo em calçada pública”.

c) Pedágio da ponte do Rio Ceará, entre Fortaleza-Caucaia (neste item, o grupo é livre para defender uma corrente ou outra);

d) Valor do ingresso do Museu do Ceará, localizado no centro de Fortaleza-CE;

e) Valor que o cidadão paga em algumas cidades para usufruir do serviço público de “Cemitério Público” (uso deste bem público para o enterro de um ente querido e uso de jazigo).

f) No Japão, o cidadão japonês descarta seu aparelho de ar condicionado com apenas 6 meses de uso no inverno e adquire um aquecedor para descartá-lo no verão e adquirir um novo aparelho de ar condicionado e assim sucessivamente. Tal conduta se deve a dois fatores principalmente: a sociedade japonesa é extremamente consumista, ávida por novas tecnologias; e o reduzido padrão de tamanho dos imóveis nipônicos. Ao jogar seus eletrodomésticos no lixo, o cidadão é obrigado a se identificar, etiquetando o bem com um número (“uma espécie de CPF”). O poder público recolhe tais bens e envia para