Direitos Trabalhistas Intervalo Intrajornada

empregados em recorrer a greves, considerado este um direito individual do empregado e previsto em lei. O direito de greve pode motivar demissão? Resposta Selecionada: c. não, porque a greve é considerada um direito individual do empregado e de exercício coletivo de pressões direcionadas contra a empresa em prol de observações de direitos; Respostas: a. não, porque a recusa em desempenhar o trabalho, sem justificativa de suas reivindicações, é um direito adquirido previsto em lei;…

desfrutou do intervalo intrajornada que lhe era direito (artigo 71 CLT). É certo que o reclamante realizava suas refeições, todavia, deveria realizar sua refeição em no máximo 15 (quinze) minutos, se alimentando as pressas para retornar ao seu posto. Ademais, como será provado na instrução processual, em todo o período de trabalho, não era disponibilizado pela Reclamada alguém para substituí-lo durante o horário que deveria almoçar e descansar nos termos da Consolidação das Leis…

Do Intervalo Intrajornada O artigo 71 da CLT estabelece a obrigatoriedade da concessão de intervalo intrajornada aos trabalhadores, in verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xx VARA DO TRABALHO DA COMARCA, MINAS GERAIS. Processo nº: xxxxxxxxxxxx Nome, por seus advogados infra-assinados, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida em face de XXXXXXXXXXX, processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com fundamento na alínea “a” do artigo 895 da CLT, de acordo com as razões anexas. Requer seja acolhida e remetida ao Egrégio TRT da 3ª Região. Termos em que, Pede…

Integração, Indenização, AVISO PRéVIO, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais , Saldo de Salário, Contrato Individual de Trabalho, Integração em verbas rescisórias, Anotação na CTPS, Adicional Noturno, FGTS, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Reconhecimento de Relação de Emprego, Levantamento/Liberação, Anotação/Baixa/Retificação, Reflexos] PETICIONANTE: Juliana Oliveira de Almeida Juliana Oliveira de Almeida CPF:…

CÁLCULOS TRABALHISTAS Remuneração - Salário acrescido da média das variáveis (exemplo: comissões) dos últimos 12 meses. - Média: soma das 6 maiores parcelas variáveis mês a mês, divididas por 6, dentro do período de 12 meses. - Ressalva: Verificar na Convenção Coletiva de Trabalho do empregado se há uma regra diferenciada. Saldo de salário - Salário ÷ 30 × número de dias trabalhados no último mês. Observação: . Se o último mês trabalhado for fevereiro, divide-se o salário por…

Suassuna Negócios e usufrua apenas 20 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Nessa situação, a não concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente? É possível ajuizar alguma ação para solucionar o problema, já que Maurício não obteve sucesso administrativamente? Pois bem, elabore a medida adequada. OBSERVE: Nos termos do §4.º do art. 71 da CLT, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e…

Processo Civil, 840 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais dispositivos legais pertinentes, formular a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo RITO SUMARÍSSIMO em face de EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n., com endereço à, onde devera ser notificado na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passará a expor, para ao final, requerer 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante foi admitida aos serviços do reclamado em

Do intervalo intrajornada O período destinado ao intervalo para refeição e descanso é considerado como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, constituindo-se como garantia de ordem pública encontra sua previsão legal nos artigos 71 da Consolidação das Leis Trabalhistas e no art. 7º, XXII, da Constituição Federal. Trata-se de questão intimamente ligada à saúde dos trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais. Pesquisas demonstram que a supressão ou concessão parcial do intervalo para

FULANO DE TAL, brasileira, solteira, analista administrativa, portadora do RG n.º... e do CPF n.º ..., residente e domiciliada na Rua ... , n.º 342, CEP: ...-... Bairro..., Cidade de ..., Estado .... Recorrido: FULANO DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ..., estabelecida junto a Rua ...., nº36, bairro ..., CEP ...-..., Cidade de ..., Estado .. .. ... Comarca de origem: 2º Vara Cível da Comarca de ... RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMÉRITOS MINISTROS, A…