Direitos Trabalhistas Intervalo Intrajornada

perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.621.158/0001-89, (doc. 02), localizada na Rua Dr. José Higino de Moraes, nº. 102, Bairro: Bultrins, Olinda/PE e FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – FUNASE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 11.722.741/0001-00, (doc. 03), com…

Legislação Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRIUNFO – RS João Das Neves, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do RG XXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o número XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua X, nº 01, CEP XXXXX-XX, Bairro XX, na cidade de Triunfo - RS, por seu procurador Cristian Rogério dos Santos, OAB XXXXX, com endereço profissional na Rua Leonel Farias, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de

PERÍODOS DE REPOUSO - INTERVALOS INTRAJORNADAS - INTERVALOS INTERJORNADAS RECORDANDO JORNADA DE TRABALHO – É o tempo que o empregado fica à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, em dado período (dia ou semana), como decorrência do contrato de trabalho. HORÁRIO DE TRABALHO – É a identificação de início e término do período no qual se desenvolve a jornada de trabalho, considerando-se o intervalo intrajornada para repouso e alimentação. PERÍODOS DE REPOUSO Os…

respeitosamente, através de seus advogados (procuração anexa)propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo (art. 852-A ss. da CLT) em face de GDC ALIMENTOS S/A (GOMES DA COSTA), pessoa jurídica de direito privado, devidamente escrito no CNPJ nº 02.279.324/0001-36, empresa estabelecida na Rua Eugênio Pezzini, nº 500, Bairro Cordeiros, Itajaí/SC – CEP 88.311-095, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA POSSIBILIDADE DE ACORDO AMIGÁVEL…

parágrafos e incisos, 8º, 114º, 133º e demais da Constituição Federal de 05.10.88, bem como no artigo 282 do Código de Processo Civil, e por fim, no artigo 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de: USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 75.717.355/0010-96 com sede à Rodovia PR 492 - KM 47, município de Rondon-PR, CEP: 87.800-000, pelos fatos e fundamentos a…

Etapa 1 (passo 1) Pesquisado. Etapa 1 (passo2) No que tange os limites que devem ser respeitados no tocante da jornada de trabalho, o direito do trabalho por sua vez fiscaliza os períodos de descanso do empregado, com o objetivo de que o empregado se recomponha fisicamente e psicologicamente para voltar a sua atividade. O artigo 7º da Constituição Federal inciso XIII assegura – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a…

Pombal, Estado da Paraíba, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CRISTIANE DE SOUZA RAMOS, inscrita no CNPJ (MF) sob n°. 04.427.309/0001-13 , com sede na Rua Agamenon Magalhães, n°17, Bairro Centro,CEP: 58.400.137, Campina Grande-PB, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1-DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que o STF, por meio das ADINs 2139-7…

respeitosamente a Vossa Excelência, por seu Advogado in fine assinado (procuração em anexo), propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em desfavor de _________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ _______________, podendo ser notificada na Avenida ____________, nº _____, bairro ________, CEP 68900-000, Macapá/AP, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O reclamante trabalhou para a reclamada pelo período compreendido…

ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO? RESPOSTA: conforme súmula n. 423 do TST: “Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras”. DICA 02 – Compensação de jornada Acordo individual escrito é válido para fins de compensação? Tem exceção? RESPOSTA: De acordo com a Súmula nº 85, II do TST: “O acordo individual para…