Direitos E Deveres Do Solicitador

Matérias Estatutárias e Deontológicas Março 2010 1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos…

a desvantagem jurdica sobre o obreiro. Nessa conjuntura, o empregado no tem como assegurar a plenitude dos seus direitos, o que feri de morte princpios gerais bsicos do Direito, como a ampla defesa e o devido processo legal e o maior princpio juslaboral, o da proteo ou tuitivo. O presente artigo busca, assim, demonstrar que o obreiro, ao recorrer ao Estado Juiz na busca dos seus direitos sem a assistncia de advogado, encontrar-se- em posio, demasiadamente, desprivilegiada em relao ao…

relação jurídica Unidade curricular: Introdução ao estudo do Direito II Docente: Dra. Patrícia Pascoal Aluna: Maria José Carriço Domingues nº21107539 Solicitadoria 1ºAno/2º Semestre Ano lectivo 2011/2012 Índice 1-Conceito de relação jurídica……………………………………………1 1.1- Estrutura da relação jurídica……………………………………….2 1.2- Elementos da relação jurídica……………………………………….3 2- Conceito de sujeito de direito………………………………………….4 2.1- Os indivíduos ou pessoas…

aLITERATURA DIREITO E LITERATURA Arnaldo Moraes Godoy RESUMO Trata da relação entre o Direito e a Literatura ao asseverar que a prática jurídica se realiza mediante o constante exercício de interpretação, a exemplo do que ocorre no processo de descoberta de significado dos textos. Aponta manifestações de desencanto da Literatura em relação ao Direito, por meio de exemplos ilustrados em diversas obras literárias. Indica tipos literários que permitem a compreensão do jurídico, ao…

Introdução O presente trabalho visa expor os diferentes entendimentos de diversos autores quanto à exaustividade ou não das fontes nas quais se inspira o Direito Internacional. Segundo o professor Rosemberg Moreira, as fontes de Direito Internacional se dividem em Formais e Materiais.Segundo Bregalda,formais definem o contorno das normas, seu modo de exteriorização e materiais,a própria fonte e origem da fonte formal,o que auxilia na sua formação.Um exemplo de fontes formais são…

Crimes contra a administração da Justiça Direito Penal IV Prof. Priscila Formigheri Feldens   Art. 338 — Reingresso de estrangeiro expulso Cabe registrar que muitas jurisprudências tratam o delito fragmentado em duas entidades (arts. 329 e 330) entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 40338 RS 2003/017355 7-3 (STJ    ) PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO. ART. 338 DO CP. CRIME…

ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Advogados. Foram promovidas as diligências necessárias à audição do Conselho Superior do Ministério Público, da Câmara dos Solicitadores e do Conselho dos Oficiais de Justiça. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro O artigo 4.º…

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA NOTARIADO 1. A FUNÇÃO NOTARIAL A função notarial constitui um “ramo de direito” que desempenha, na vida real, um importante papel social: por aí passa o enorme tráfego das mais importantes decisões de direito privado. O Código do Notariado tem uma função essencialmente “adjectiva” que o aproxima dos códigos de processo. A matriz da função notarial é naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema…

Direito
Económico
e
Empresarial
 Aula
prática
1
 28/09/09
 
 Professora:
Rita
Cruz
 
 Legislação
–
Sebenta
 
 Caso
1
 
 
 O
Governo
está
a
preparar
uma
reforma
global
do
sector
empresarial
das
 forças
 armadas.
 O
 sector
 em
 causa
 é
 composto
 num
 conjunto
 heterogéneo
 de
 empresas
 envolvendo
 empresas
 de
 armamento,
 munições,
 construção
 e
 reparação
 naval,
 aeronáutica,
 etc.
 Um
 dos
 objectivos
 da
 reforma
 é
 autonomizar
 as
 várias
 unidades
 empresariais,
 permitindo‐lhes
 que

DÉBORA C.F A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO FORTALEZA 2013 DÉBORA C.F A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO Seminário apresentado ao curso de Direito. FORTALEZA 2013 RESUMO Este trabalho tem o intuito de apresentar o histórico, competências e função jurisdicional da instituição Ministério Público dentro da organização judiciária brasileira. O conceito apresentado do