Direitos E Deveres Do Solicitador

julgamento é de competência do STF. Ação Executiva - É a que objetiva a realização do julgado, através da citação do réu para que pague em 24 horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele como recurso contra decisão proferida em grau inferior de jurisdição. No Tribunal Superior do Trabalho, são ações originárias os Mandados de…

registrados e documentos na civilização do Egito antigo, e do mesmo modo, na Grécia antiga, com o inicio da sistematização dos conhecimentos jurídicos, observando-se na época, a utilização de especialistas em determinadas matérias. Mas é no primitivo direito romano que se pode encontrar maior esclarecimento da situação, com definições mais claras e objetivas, pois já se estabelecia a figura do perito embora ainda não dissociada do árbitro, ou seja, tinha o magistrado a faculdade de…

Justiça da Casa de Suplicação e da casa do Parto. Apesar dessas citadas origens históricas do MP, se faz necessário destacar o estudo feito por Fausti Hélie e Esmein, citado por Mazinni, o qual demonstra que a origem do Ministério Público é do Direito judiciário francês. Neste, a ordenança de 25 (alguns autores entendem que é dia 23) de março de 1.302, de Felipe IV, mais conhecido por “o Belo”, rei da França, foi o primeiro texto a tratar sinteticamente do procurador do rei, que…

justiça 1. Direito à jurisdição O art. 10º Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um Tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”. Este direito à justiça sem qualquer discriminação por motivos económicos é uma consequência do Estado social de direito…

A Ação - Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça. Ação Cível Originária - Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios; conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da…

composta de um juiz de direito, que é o presidente do Tribunal, e de vinte e um jurados, sete dos quais constituem o conselho de sentença, ao qual compete o julgamento de certos crimes com exclusividade", e, ainda, "o Júri constitui um órgão do Poder Judiciário, com a função atualmente limitada ao crime, não obstante aspirações constitucionais antigas de estender sua função à dirimência de litígios entre os próprios indivíduos nas questões cíveis. Os estudiosos do direito…

regulares, porém, o movimento ganhou corpo quando a educação regular passou a aceitar sua responsabilidade nesse processo, e iniciativas exclusivistas começaram a história da educação inclusiva ao redor do mundo. Hoje as pessoas especiais têm seus direitos garantidos por várias leis basta estar cientes delas. Não são mais consideradas doidas. E sim pessoas especiais, estão incluindo na sociedade, no trabalho, em concursos tem 5% das vagas, em moradia, novelas, em escolas, etc. O mundo…

Término Aula 1 Aula 2 – 25/02/2013 Ética moral e direito * Moral: estabelece regras que são assumidas pela pessoa como uma forma de garantir o seu bem viver. - Independente de fronteiras geográficas - Garante identidade entre pessoas – (coletividade) * Direito – (Conceito): É uma vinculação bilateral imperativa-atributiva da conduta humana para uma relação ordenada dos valores de convivência. - Busca estabelecer o regramento de uma sociedade delimitada pelas fronteiras do estado.

DIREITO DO NOTARIADO Breve introdução histórica: A origem do notariado podemos encontrá-la na cidade de Roma, numa época em que os notarii eram escreventes públicos, os quais prestavam o seu serviço ao público limitando-se a escrever por notas, redigindo os documentos que lhe eram solicitados, não estando ainda não dotados de fé pública. Os tabeliães, que viram a sua função oficializada com Constantino, são profissionais já mais próximos dos notários modernos. Prestavam…

IPCA Curso de Solicitadoria DIREITO DO NOTARIADO 1 Breve introdução histórica: A origem do notariado podemos encontrá-la na cidade de Roma, numa época em que os notarii eram escreventes públicos, os quais prestavam o seu serviço ao público limitando-se a escrever por notas, redigindo os documentos que lhe eram solicitados, não estando ainda não dotados de fé pública. Os tabeliães, que viram a sua função oficializada com Constantino, são profissionais já mais próximos dos notários…