Tribunal do juri

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TRIBUNAL DO JÚRI



















Nome: Michel Jung Cheng RA 101184670



Tribunal do Júri: conceito
O conceito de Júri é "Instituição judiciária composta de um juiz de direito, que é o presidente do Tribunal, e de vinte e um jurados, sete dos quais constituem o conselho de sentença, ao qual compete o julgamento de certos crimes com exclusividade", e,ainda, "o Júri constitui um órgão do Poder Judiciário, com a função atualmente limitada ao crime, não obstante aspirações constitucionais antigas de estender sua função à dirimência de litígios entre os próprios indivíduos nas questões cíveis.
Os estudiosos do direito averiguaram que a palavra júri tem conotação religiosa, sendo derivada de 'juramento' ou 'o momento do julgamento popular,no qual se invoca a Deus por testemunha', daí o embasamento de se 'jurar dizer a verdade, somente a verdade...'
O Tribunal do Júri é um órgão de primeira instância, ou de primeiro grau, que faz parte da Justiça Comum, podendo ser estadual ou federal.
Cabe ao Júri federal o julgamento dos crimes dolosos contra a vida verificados nas circunstâncias trazidas pelo artigo109 da Constituição Federal; por exemplo: morte de funcionário da União em razão de suas funções; homicídio cometido a bordo de navio ou aeronave (salvo os da competência da Justiça Militar).






O Júri
A instituição do júri no Brasil apresentou uma sistemática mais assemelhada ao júri francês que ao inglês. Objetivando unicamente a punição de excessos cometidos pela imprensanacional.
Sua criação fora de iniciativa do Senado da Câmara do Rio de Janeiro, que encaminhara proposta de criação de um "juízo de jurados".


COMPETÊNCIA MÍNIMA E SEUS SUJEITOS


Dos crimes dolosos contra a vida


Como já exposto, ao júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A Constituição Federal, porém, permite que lei ordinária venha aampliar eventualmente essa competência, colocando outros crimes sob a égide do júri.
Então, esclareça-se o que seja um crime doloso:
"É o crime quando o agente quis o resultado antijurídico ou assumiu o risco de produzi-lo. No crime doloso, tanto a ação é voluntária quanto o resultado a que conduz. O agente pratica a ação (ou omissão) com o propósito deliberado deproduzir o fato delituoso, cujos riscos assume.
Também já sabido que os crimes dolosos contra a vida intitulados no Código Penal são: homicídio; induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; infanticídio; aborto, previstos nos artigos 121 a 127 do referido Código.
Na ocorrência de conexão (quando há dois ou mais delitos relacionados entre si no modo de execução ou nos meiosde prova) de crime doloso contra a vida e outra espécie de crime, a competência para o julgamento é do tribunal do júri.
No Brasil a maioria dos crimes dolosos contra a vida apurados são de homicídio - artigo 121 do Código Penal.
O processo, proferida a decisão de pronúncia, não segue até que o réu seja intimado. E tratando-se de crimes inafiançáveis como o de homicídio,essa intimação deve ser pessoal - artigos 413 e 414 do Código de Processo Penal. Considerando-se a formas consumada e tentada, tem-se que na tentativa reduz-se maximamente a pena prevista em lei (artigo 14, II, parágrafo único do Código Penal) o que equivale a dois terços da pena. Tendo-se como exemplo a tentativa de homicídio simples, caberia a fiança, visto que a pena mínima é de dois anos.O induzimento ao suicídio, quando previsto aumento de pena (artigo 122, parágrafo único do Código Penal), e a provocação de aborto sem o consentimento da gestante (artigo 125), ambos na forma consumada, também são inafiançáveis.
O legislador brasileiro, considerando a importância desse bem, não se limitou à diferenciação dos diferentes graus do homicídio (simples,...
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