Direitos E Deveres Do Roc

Direito
Económico
e
Empresarial
 Aula
prática
1
 28/09/09
 
 Professora:
Rita
Cruz
 
 Legislação
–
Sebenta
 
 Caso
1
 
 
 O
Governo
está
a
preparar
uma
reforma
global
do
sector
empresarial
das
 forças
 armadas.
 O
 sector
 em
 causa
 é
 composto
 num
 conjunto
 heterogéneo
 de
 empresas
 envolvendo
 empresas
 de
 armamento,
 munições,
 construção
 e
 reparação
 naval,
 aeronáutica,
 etc.
 Um
 dos
 objectivos
 da
 reforma
 é
 autonomizar
 as
 várias
 unidades
 empresariais,
 permitindo‐lhes
 que

trabalho adequados (v.g., questionários de controlo interno), a fim de constituir prova ou evidência do seu trabalho. Em Portugal a “auditoria de base legal”, que mais à frente desenvolveremos, é da competência dos revisores oficiais de contas (ROC)3. Na prática, outros termos têm sido utilizados como sinónimos ou equivalentes ao de “auditoria”, como “inspecção”, “fiscalização” e “verificação”. A auditoria pode ser desenvolvida sob diversas perspectivas. Assim, há diversos tipos…

REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO, RECURSO ESPECIAL art. 105, III da CF e lei 8.038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 00DO ACÓRDÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90…

especial ou extraordinário deve ser objeto de embargos de declaração, a fim de evidenciar o prequestionamento” Por fim, não tem cabimento recurso extraordinário ou especial contra matéria de fato. As matérias devem cuidar de questões puramente de direito, a fim de não vulgarizar a utilização destes recursos. 2. RECURSO ESPECIAL 2.1 CABIMENTO Segundo o art. 105, III da CF/88, tem cabimento o recurso especial nas seguintes situações: (a) decisão que contrariar tratado ou lei federal,…

Instituto Politécnico de Coimbra Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital Administração e Finanças Ética e Deontologia Ética e Deontologia dos ROC Índice Introdução 3 Considerações Gerais 4 Princípios Fundamentais 6 Ameaças e salvaguardas 8 Independência 13 Conclusão 18 Bibliografia 19 Introdução O presente trabalho visa explicitar a conduta ética e deontológica associada aos revisores oficiais de contas. Realizar-se-á uma análise…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS A ética é a parte da filosofia que trata da moral. Ética e moral são também considerados os ramos do conhecimento que estudam os costumes habituais ou normais. A ética é também a ciência do dever. Ao passo que, a deontologia é a ciência dos deveres, sendo que por dever se entende o acto que tem de se encontrar em virtude de uma ordem, preceito ou contrato. Assim sendo, a deontologia profissional tem pois a ver com as regras de qualquer actividade Profissional. …

| | |Anual subsequente. Mínimo de Sócios – 1 (unipessoal) ou 2|acessórias e ou suplementares (197º/2, 209º, 210º) |É obrigatório ter ROC quando exceder dois dos três critérios do artº| | |(plural). Sem sócios de indústria.[x] |Perante os credores Sociais – Não respondem, salvo cláusula do |262º CSC[xiv], podendo deixar de ter quando

contratação auditoria através de é da um Vínculo laboral do Auditor realizada por um auditor da empresa. Os mesmos direitos que um empregado por conta de outrem. Definida pelo órgão de gestão dependendo das suas necessidades. profissional independente. Os consagrados na Lei (CSC e Estatuto do ROC) Direitos do auditor Qualificação do auditor Fixada (Estatuto do ROC) pela Lei AUDITORIA FINANCEIRA AVANÇADA 6 [AUDITORIA INTERNA] Fixada pelo órgão Remuneração…

denuncia ou a queixa não cabe recurso algum. Se o juiz rejeitar o aditamento da denuncia ou da queixa caberá o rese do art. 581, I por interpretação extensiva. Art. 581, X – cabe rese da decisão que concede ou nega Hábeas Corpus. O TJ nega o HC caberá ROC para o STJ. Art. 581, XV – cabe rese da decisão que nega seguimento a apelação Rese escondido no CTB – art. 294, § único do CTB. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE • Prazo: 10 dias. • Efeitos:suspensivo/devolutivo restrito: somente…

EXAME DE DIREITO COMERCIAL 1. Mário Jardel, tendo decidido abandonar a carreira desportiva, entendeu constituir uma sociedade de comercialização de caracóis com 4 outros jogadores de futebol. Os 4 sócios contribuíram para o capital da sociedade com terrenos localizados no centro da cidade e avaliados em € 20.000 cada. Jardel contribuiu para o capital com um crédito indemnizatório sobre o seu empresário, por alegados maus-tratos psicológicos, no montante de € 80.000. Todas as contribuições foram