Direitos E Deveres Do Roc

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... Autos nº... (5 linhas) PETICIONÁRIO, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS - DO DIREITO - DO PEDIDO Rol de…

de Setembro Regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o, da alínea d) do n.o 1 do artigo 165.o e do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.o Objecto 1 — A presente lei regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14…

| | |Ambas: | |Endereçadas ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito | |Qualificação completa e em face do suposto querelado | |Não há defesa, peças

CURSO: DIREITO PERÍODO: CAMPUS: TURMA: NOME: DISCIPLINA: PROCESSO PENAL II E III PROFESSOR: EMBARGOS INFRINGENTES “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência” (Art.…

Direito Administrativo OAB 2ª Fase X Exame de Ordem Unificado Aula 01 MARCAÇÃO DO CÓDIGO Utilizaremos um sistema de cores por assunto. Marcaremos a lei no índice remissivo e depois, usando clipes ou post-its, marcaremos a localização das leis no Vade Mecum e os artigos mais importantes. Marcações adicionais serão feitas no decorrer das aulas. Comecemos: 1. Servidores Públicos (VERMELHO) 1) Lei 8.429/92. Nesta lei marcar os seguintes arquivos: Arts. 1º, 2º e 3º; Arts

Instituto Superior de Gestão Contrato Social de uma Sociedade Anónima Direito da Empresa 08-01-2014 Docente: - Prof. Doutor Alberto de Sá e Mello Índice Introdução No âmbito da disciplina de Direito da Empresa, foi-nos pedido a elaboração de um pacto social. O pacto social deverá conter todas as cláusulas previstas no código das sociedades comerciais, que permitam à empresa em questão funcionar correta e legalmente. As empresas devem olhar para ao pacto social como

considerada comerciante. O gerente pratica atos em nome da sociedade e não em nome próprio, pelo que, não exerce o comércio nos termos do artigo 13.º do CCom.- Alberto, sócio da SEMCRISE – Segurança, LDA.Art.5.º CSC. O sócio limita-se a ter direitos e deveres. Ao ter personalidade jurídica, pelo artigo 5.º do CSC, é a sociedade que exerce atividade económica e não o sócio. Anastácio é titular de um estabelecimento no qual se dedica à venda e assistência pós- venda de telemóveis.…

Saraiva Castel-Branco Avelar | | Rui Alexandre Ramos Gonçalves Pereira | Conselho Fiscal | Presidente: | Antero Leite Pereira de Seabra | Vogal: | Jaime Roque Pinto D' Almeida | Vogal ROC: | Oliveira Reis & Associados - José Vieira dos Reis, representada por José Vieira dos Reis | Vogal ROC Suplente: | Manuel Jacinto Ciríaco Pinheiro | | 4.3 Participação nos termos do artigo 447º do Código das Sociedades Comerciais Nos termos e para os efeitos do artigo 447º do…

Matérias Estatutárias e Deontológicas Março 2010 1. Compete ao Técnico Oficial de Contas: a) Processar os salários dos trabalhadores das entidades a quem presta serviços; b) Garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores estabelecidos no Código do Trabalho; c) Supervisionar os atos declarativos para a segurança social e para efeitos fiscais relacionados com o processamento de salários; d) Todas as anteriores. 2. É competência do TOC: a) Elaborar e enviar, em representação dos…