Direitos E Deveres Do Fisco

Administração Tributária Introdução. O presente trabalho tem como objetivo despertar a discussão no âmbito das Administrações Tributárias. Conceituado como ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação…

do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. A Constituição Federal não prescreveu os conceitos de decadência e da prescrição, coube à legislação infraconstitucional e são tratadas como formas extintivas de direito subjetivos. Quando se refere à decadência é a perda do…

dessa situação hipotética, como deve ser realizado o pagamento do tributo, considerando a solidariedade passiva. Justifique. O fisco pode indicar qualquer um deles independente de cota 5. Considerando ainda o exemplo acima, se Pedro, entendendo que sua quota é de duzentos reais, recolher esse valor aos cofres públicos municipais, como ficará o pagamento do tributo perante o Fisco? E a participação de cada um, considerando a solidariedade tributária? 80% os tres 6. Imagine agora que a…

É o procedimento tendente a verificação de que as obrigações de natureza fiscal foram cumpridas, a utilização das medidas necessárias para compelir os devedores a esse cumprimento, bem como a quitação dos respectivos débitos. Importante para o FISCO- visando a eficácia da arrecadação, cobrando na medida exata das ocorrências de seus fatos geradores os tributos devidos e importante para o CONTRIBUINTE, para a justiça fiscal, por que evita a concorrência desleal dos maus pagadores,…

FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO Carina Souza¹ Magda Portal ² RESUMO: No Direito Tributário, nasce a questão sobre a Relação Jurídica obrigacional Tributária na esfera do surgimento do crédito tributário, desta forma, procura-se discutir o real vinculo existente entre os elementos desta relação, que contribuem para formação do crédito tributário, ou seja, o que autoriza a cobrança do tributo. Palavras Chave: Direito Tributário. Relação Jurídica Obrigacional. Crédito Tributário.…

FACULDADE DE DIREITO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho de complementação apresentado ao curso de direito da UniRV – Universidade de Rio Verde, como exigência a conclusão da disciplina Direito Tributário uma das exigências para obtenção do título de Bacharel em direito. RIO VERDE/GOIÁS 2013 SUMÁRIO 1 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ...........................................................................

imunidade, segundo Paulo de Barros Carvalho, se define como a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. Já a não-incidência consiste em situações fáticas não abarcadas pela norma de tributação, tem-se…

GRADUAÇÃO EM DIREITO KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Vitoria da conquista- Bahia Novembro 2012 KAILA RENATA SANTANA SILVA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Independente do Nordeste, como requisito à obtenção do grau de…

cabível.” Através do lançamento o crédito tributário é constituído apontando o montante devido correspondente à obrigação tributária principal, o que abrange não somente o tributo, mas também eventual penalidade pecuniária pelo descumprimento do dever tributário (principal ou acessório). Paulo de Barros Carvalho (2007, p.423) define o lançamento tributário como: “Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o…

estrutura constitucional servem para estuturar todas as normas tributárias. NORMAS DE INCIDÊNCIA FISCAL: Aquelas que trazem ao cidadão o dever de pagar um tributo (Obrigação tributária PRINCIPAL) Na teoria das obrigações, corresponde à obrigação DE DAR: entregar determinada quantia em dinheiro. Ex: compra de um óculos - pagamento de ICMS. NORMAS DE DEVERES INTRUMENTAIS: Obrigações DE FAZER (Obrigação tributária ACESSÓRIA) Ex: Ótica - óculos. Ao entrar a mercadoria no…