Direitos E Deveres Do Fisco

Princípio do Dever de Investigação Introdução É dever da Administração Pública, com a finalidade de cumprir seus objetivos fiscais (arrecadatórios), a investigação (fiscalização) das atividades dos particulares de modo a identificar aqueles em que haja a necessidade de proceder-se ao lançamento. De acordo com o artigo 195 do CTN, a competência para realizar fiscalização tributária é privativa dos agentes fiscais federais, estaduais e municipais. Somente os agentes fiscais têm capacidade técnica

[CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS] VOL. 4, N. 2 ILÍCITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO E ESPÉCIES Arthur Nelson Santos Amado RESUMO Norteado pela importância do estudo, pela importância para a sociedade e pela sua peculiar repercussão, é que narramos com uma linguagem simples, clara e didática sobre o ilícito tributário, seu conceito e suas espécies. O tema é exposto com minúcia e é feito um apanhado geral sobre o conceito ao passo que suas espécies são fragmentadas e explicadas…

Obrigação Tributária • Sujeito Ativo: é aquele que tem o Direito de exigir o cumprimento da Obrigação Tributária. No CTN, art. 149, é aquele que tem competência tributária, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Para o STF, é aquele que exerce capacidade tributária ativa, ou seja, todas as pessoas jurídicas de direito público. Além dos Entes federados, Autarquias e Fundações Públicas; • Sujeito Passivo: é aquele que tem o dever legal do cumprimento da Obrigação…

TELEVIRTUAIS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU TELEVIRTUAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO São Luís-MA 2012 JACQUELINE PENHA QUEIROZ DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu TeleVirtual, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos…

fato gerador, ou seja, ocorre o fato que é motivo para ser tributado, sendo o tributo cobrado do contribuinte que promoveu a prática do fato que gerou a hipótese de incidência de determinado tributo. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento como reza o art. 119 do CTN. Destarte, o art. 113 do CTN aduz as duas modalidades de obrigação tributária, podendo ser: principal ou acessória. A obrigação principal surge…

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aluna: Mariana de Abrantes Bezerra Questões – Seminário I 1- O que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Direito pode referir-se a Ciência do Direito ou ao Direito Positivo. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Para alguns autores, é um sinal de organização de uma determinada sociedade

Atualmente o sigilo bancário compreende-se como um dever jurídico imposto às instituições bancárias, não divulgando informações de movimentações financeiras dos seus clientes. Com o intuito de garantir a segurança jurídica e social, bem como a estabilidade econômica, o Estado tutelou este procedimento. Evidentemente, o dever de guardar sigilo sobre as movimentações financeiras, parece ser peculiar à atividade bancária. Observa-se que desde o Direito Romano, os banqueiros tinham um livro…

Crédito tributário - Define-se crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. Assim, ocorrido o fato gerador, instaura-se uma relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte e surge a obrigação tributária e desta obrigação nasce o crédito, onde o contribuinte tem o dever de recolher determinada importância aos cofres públicos. Porém, normalmente

Impressão gerada em 06/05/2014 FISCOSoft Impresso Artigo - Federal - 2012/3263 privativamente a ele a matéria indicada". (O Dr. José Afonso da Silva foi Professor Titular da Faculdade de Direito da USP Lançamento por homologação - o entendido Roberto Rodrigues Loureiro e Silva* mal Sobre a constituição do crédito tributário e o lançamento A Constituição Federal reservou para lei complementar o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária,…