Direitos E Deveres Do Fisco

.....................................................................................10 V – Certidão Negativa ...............................................................................................11 Certidão Negativa e Perecimento do Direito ................................................ 14 VI – Disposições Finais e Transitórias do CTN ........................................................15 VII – Conclusão .......................................................................

forma por ela esperada e desejada. São estruturas fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a ordem jurídica; são as normas jurídicas responsáveis por regular a conduta do individuo e estabelecer enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado. Regra-matriz de incidência tributaria se define como uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributário entre o fisco e o contribuinte. A lei prevê um determinado fato social…

fato gerador. Obrigação tributária é o vinculo que une duas pessoas, chamada sujeito ativo (fisco) e outra sujeito passivo (contribuinte), que, em vista de esta ultima ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar àquela certa quantia em dinheiro denominado tributo. (Vitor cassone, Direito tributário 2004). A obrigação tributária tem como elementos: A) sujeito ativo que é pessoa jurídica direito público titular da competência para exigir seu cumprimento (art. 119 do CTN). B)…

- DO DIREITO Em atenção ao disposto no artigo 174 da Lei nº 5.172/66 do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que ocorra a inércia do Fisco aliada ao decurso de prazo de cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário estará prescrita no curso do processo administrativo a exigência fiscal, in verbis: “Art.174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A respeito da definição de constituição…

de ofício é aquele efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN; lançamento por homologação está previsto no art. 150 do CTN e ocorre nos tributos cuja legislação atribuiu ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa competente; e o lançamento por declaração é efetuado de acordo com a declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação…

contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos próprios contribuintes ou por terceiros mediante a apresentação de diversas modalidades de declarações. O CTN dispõe nos arts. 194 a 208, sobre administração tributária, dividindo-a em fiscalização (arts. 194 ao 200), divida…

particularizados, no direito tributário, quero que você entenda os conceitos de CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, de RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA e de DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. A capacidade tributária é um gênero que comporta a capacidade tributária ativa (sujeição ativa) e a capacidade tributária passiva (sujeição passiva). A capacidade tributária ativa – ou sujeição ativa - é a possibilidade de exigir efetivamente o tributo e a capacidade tributária passiva – sujeição passiva – é a obrigação de…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Nome Damaris Cristina da Mota RA 9092442042 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA…

"A liberdade não se exaure no direito de ir e vir, mas projeta-se em todos os atributos que dizem respeito à dignidade da pessoa. Empecer total ou parcialmente o gozo de qualquer bem juridicamente protegido é vulnerar o gozo da liberdade, no sentido mais amplo da palavra. De sã consciência, não há dizer que a indevida ou despropositada invasão da intimidade não fira de frente o conceito de liberdade" (Quebra do Sigilo Bancário pelo Ministério Público, apud, Direitos Fundamentais do Contribuinte,

temas no direito tributário, assim como fará uma discussão acerca do lançamento tributário no procedimento da cobrança administrativa e judicial. Por muito tempo a prescrição está relacionada à ação. Identificavam-na com a perda de uma ação ajuizável, em virtude da falta de andamento durante certo lapso de tempo (cinco anos). Este lapso temporal do fenômeno da prescrição popularizou uma equivocada distinção pela qual a prescrição extinguiria a ação, enquanto a decadência fulminaria o…