Direitos E Deveres Do Fisco

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1) Norma jurídica é o juízo que fazemos ao ler um texto positivado de lei. É a interpretação dada aquele texto de lei pelo seu leitor. O legislador espera que se chegue a uma norma comum entre todos da sociedade ao ler a lei posta, porém, como cada pessoa tem uma percepção de mundo e experiências diferentes, cada

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Exigibilidade do Crédito Tributário Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Aluna: Maria Fernanda Duarte Sirotheau da Costa Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35.…

Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) A decadência é uma modalidade de extinção do crédito tributário que está conceituada no artigo 173 do Código Tributário Nacional e representa a perda do direito das Fazendas Públicas…

responsável (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação de natureza patrimonial (obrigação principal) ou não patrimonial (obrigação acessória). É uma relação de poder, dada a supremacia do Estado. Sua natureza é pública, portanto é uma obrigação de Direito Público. A Obrigação tributária, porquanto, é a relação jurídica entre o particular e o Estado, cujas hipóteses e efeitos são descritos pela lei. A lei cria o tributo e descreve o fato gerador em que o mesmo é devido. Diante…

mais de um obrigado a pagar o tributo o fisco cobra o mais acessível. Ex.: 3 donos de um imóvel, todos tem obrigação de pagar, mas o fisco vai cobrar a parte integral de 1 apenas. Vide Art. 124 e Art 125 do CTN (se caso um for isento do tributo cabe aos demais pagar o saldo restante, ou seja, de 3 um ser isento os demais pagará os 66% restante). Se a isenção for do bem exonera a todos. Prescrição do direito de ação, exemplo usocapião, prescreveu o direito do dono de exercer sua…

obrigação tributária. Nesta situação existe a incidência da norma tributária sobre o evento e, consequentemente, o nascimento da obrigação tributária (direito subjetivo do fisco de exigir o tributo ou prestação pecuniária e o dever subjetivo do contribuinte de cumprir a prestação pecuniária). Por outro lado, a partir de definições da Teoria Geral do Direito, Paulo de Barros Carvalho1 traça um conceito diverso para isenção. Isenção, nesta acepção, é mais que uma mera dispensa legal da…

em 1 pontos De acordo com o texto o autor afirma que o direito tem contribuído mais que outras áreas para a contabilidade. Qual é a base, segundo o autor para esta afirmação? Resposta Selecionada: b. O direito é importante principalmente quando observado em suas diversas áreas de especialização. Pergunta 2 1 em 1 pontos Com base no texto podemos afirmar que há uma especialidade do direito que seja crucial para a contabilidade?…

UNIVERSIDADE JOSÉ ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS PRICILA DOS REIS TORRES EVASÃO FISCAL DO INVENTARIANTE NO DIREITO SUCESSÓRIO Alfenas 2011 PRICILA DOS REIS TORRES EVASÃO FISCAL DO INVENTARIANTE NO DIREITO SUCESSÓRIO Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do Curso de Direito da Universidade José do Rosário Vellano – UNIFENAS, como parte das exigências para aprovação no 9º período do Curso. Orientador: Alfenas 2011 SUMÁRIO 1…

contribuinte viesse espontaneamente cumprir com sua obrigação tributária, de maneira que não houvesse necessidade de sanção. O infrator que, por qualquer motivo deixe de pagar um tributo, pode se arrepender desta conduta seja ela dolosa ou não, e vir ao Fisco anunciar o fato, desde que o faça antes de ser fiscalizado. Diante disso, primeiramente, este trabalho analisará a questão da conceituação, pressupostos e formalidade do instituto da denúncia espontânea. Em um segundo momento,…

cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais, fornecidas ao fisco pelos contribuintes ou por terceiros, mediante a apresentação de diversos tipos de declarações. Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes…