Direito Consumidor Telefonia

PIS E CONFINS NA CONTA TELEFONICA Em recente decisão o STJ confirmou a decisão do TJRS que reconheceu ser ilegal o repasse do PIS e CONFINS ao assinante de telefonia fixa, pois segundo a justiça a tarifa homologada pela Agência Nacional de Telefonia (Anatel) para o serviço de telefonia é “liquida” e assim excluiria os tributos “incidentes na operação”. Assim foi considerada ilegal a prática das operadoras de embutir no preço da tarifa as suas despesas com contribuições sociais, motivo…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANOEL RIBAS-PR. GISIELE, brasileira, casada, profissão, RG nº_____-SSP/PR, CPF/MF nº __________, residente e domiciliada à Rua ____, nº _______, na cidade de xxxxxxxxxx, vem, através de sua advogada, que esta subscreve, com escritório profissional localizado à Avenida Brasil nº 618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor NOME RA Cherces Lucas Diniz Sant Anna 1299630833 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito do Consumidor Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. DISTRIBUIÇÃO URGENTE: IDOSO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n°, devidamente inscrito no CPF/MF sob n°, residente e domiciliado na Rua, por intermédio de sua advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, para fins do disposto no art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante…

Telefonia fixa RECURSO ESPECIAL Nº 436.224 - DF (2002/0061774-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : PERICLES D"AVILA MENDES NETO E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ATRASO NO PAGAMENTO. MULTA MORATÓRIA. REDUÇAO DE 10% PARA 2%. ART. 52, 1º, DO CDC. 1.Os contratos de prestação de serviços de telefonia, por envolver…

MATERIAIS E MORAIS, contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.° 04.206.050/0031-04, com endereço na Rua Andaraí, n. ° 549, em Porto Alegre/RS, por seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: Versa a presente ação sobre pedido de indenização por danos materiais e morais causados à Autora em razão da rescisão do contrato da prestação de serviço de telefonia celebrado com a Tim Celular de forma…

EXCELENTISSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUTAI – AM. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da cédula de identidade nº. 883.123 SSP-AM, inscrito no CPF nº. 335.178.272-15, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado, infra-assinado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua Valério Botelho de Andrade, 495,…

verifica-se que o cerne da lide diz respeito à caracterização da responsabilidade civil da operadora de telefonia móvel TIM CELULAR S/A pelas constantes interrupções injustificadas do serviço ofertado na Cidade de São Raimundo das Mangabeiras – MA, que a parte autora sustenta ter lhe causado danos morais. O Código de Defesa do Consumidor elenca como direito básicos do usuário do serviço público de telefonia móvel, dentre outros, "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITBA - ESTADO DO PARANÁ TRAMITAÇÃO PREFERÊNCIAL ..................., brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no CPF/MF sob o nº ........................., residente e domiciliada na Rua .........................., Santa Felicidade – Curitiba/PR, vem, respeitosamente perante vossa Excelência, através de sua procuradora que adiante assina, com…