Direito Consumidor Telefonia

AUTOS A JUÍZA SUSCITADA A QUAL, POR SUA VEZ, SE DECLAROU INCOMPETENTE POR SER SUBSTITUTA. MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL SUSCITANTE DO CONFLITO. POSSIBILIDADE. COMPETE AO JUIZ SUBSTITUTO NA CIRCUNSCRIÇÃO EM QUE ESTIVER LOTADO, SUBSTITUIR O JUÍZ DE DIREITO NOS CASOS DE SUSPEIÇÕES. ADEMAIS, INABILITAÇÃO QUE SE REFERE À PESSOA FÍSICA DO JUIZ PARA A CAUSA. JUÍZA SUBSTITUTA COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DO ATO DEPRECADO JUNTO A 1ª VARA CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. Agravo de Instrumento n.…

– OI – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PATRONO DO AUTOR DA AÇÃO: PAULO DA CUNHA – ADVOGADO – OAB/RS 43.034 Somente quem já teve o dissabor de necessitar de um serviço prestado através do atendimento call center – forma de contato com as operadoras de telefonia de um modo geral -, sabe a odisséia que é buscar esclarecimentos. Especialmente em se tratando de pedido de cancelamento ou reclamação, o atendimento prestado deixa a desejar. São horas a fio (literalmente) de espera na escuta de…

Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee, suspendeu a eficácia da Nota Técnica 62/CGSC/DPDC/2010 (clique aqui) até o julgamento do recurso. A Nota 62/2010 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor definiu o aparelho de telefonia celular como bem essencial e, por consequência, outorgou aos consumidores a prerrogativa prevista no CDC, art. 18, § .º, a saber, de exigir a imediata substituição de tal aparelho com vício ou defeito, a restituição do valor pago ou o abatimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP xxxxxXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG n.º XXXXXXXXX e do CPF n.º XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXX, XXXXXXX/SP, cep 04718-001, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaXXXXXXXXX, onde recebem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP URGENTE - PEDIDO LIMINAR , brasileiro, solteiro, Advogado, portador da cédula de identidade RG n, inscrito no , residente e domicilio na R, atuando em causa própria, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS C.C PEDIDO LIMINAR em face de VIVO S.A., pessoa jurídica,…

parcial para a obtenção do grau de Pós-Graduação em Direito Processual à comissão julgadora da XXXXXXXXXX Orientador: Prof. Dr. XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX 2007 XXXXXXXXXXXXXX AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Processual à comissão julgadora da…

econômico do valor do PIS e COFINS na tarifa telefônica, porque aquelas contribuições incidem sobre o faturamento e não sobre o serviço de telefonia. Igualmente, indevido o repasse do PIS e COFINS nas faturas de energia elétrica. Inexistência de legislação que autorize o repasse econômico de obrigação tributária ao consumidor do serviço. Aplicação do Código do Consumidor. Cobrança indevida. Preliminares rejeitadas, à unanimidade. Apelação provida, por maioria. Apelação Cível…

DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DANIELA MOTA PORTELA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL LAURO DE FREITAS 2011 DANIELA MOTA PORTELA DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado UNIME, como parte dos requisitos para colação de grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ângelo Boreggio Neto Lauro de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUÍZA DE DIREITO. DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE ESPERANÇA – PB, GENILDO VASCONCELOS CUNHA JÚNIOR, brasileiro, casado, Controlador Interno da Prefeitura Municipal de São Sebastião de Lagoa de Roça – PB, portador do RG 2300420 SSP/PB, e do CPF 041.855.804-36, residente e domiciliado na Rua: Juvino Sobreira, S/N°, 1° andar, centro, São Sebastião de Lagoa de Roça – PB, por seu procurador que esta subscreve, (mandato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CHAPECÓ - SANTA CATARINA. Nome, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº, portador da RG nº SSP/SC, residente e na Linha Amizade, Interior, Nova Itaberaba – SC, representado por seus advogados (documento incluso), com escritório localizado na Av. progresso, nº 480, Sala 02, Centro, Nova Itaberaba-SC, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO