As provas ilicitas no processo civil

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AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL



















XXXXXXXX
2007




XXXXXXXXXX
















AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL






Artigo Científico apresentado como exigência parcial para a obtenção do grau de Pós-Graduação em Direito Processual à comissãojulgadora da XXXXXXXXXX


Orientador: Prof. Dr. XXXXXXXXXX








XXXXXXXXXXXX
2007





XXXXXXXXXXXXXX









AS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL



Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para a obtenção do título de Pós-Graduação em Direito Processual à comissãojulgadora da XXXXXXXXX





Banca Examinadora

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Prof.

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Prof.

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Apresentado em: __/__/__


Conceito:________________________





XXXXXXXXXXXXX
2007





























A DEUS E AOS MEUS PAISCOM GRANDE CARINHO...





AGRADECIMENTOS

A minha família, pela confiança e motivação.

A todos que, com boa intenção, colaboraram para a realização e finalização deste trabalho.












































RESUMO






Este trabalho irá estudar a utilização ou não das provas ilícitas no processo civil brasileiro. Abordaas noções gerais das provas, passando pelo direito constitucional a esta. Aborda também o conceito das provas ilícitas, bem como sua evolução, as divergências doutrinárias a respeito de sua utilização, passando também pela jurisprudência brasileira acerca do tema. Pro fim, analisa o princípio da proporcionalidade, desde sua origem, passando por seus elementos e finalizando com a aplicação desteno processo civil brasileiro.





Palavras-Chave: Provas. Provas Ilícitas. Princípio de Proporcionalidade.































ABSTRACT






This research shows the transformations happened with the passage of time related to the Telecommunications Services on Brazil, mainly, after the Constitutional Amendment n° 8, from 1995 gone intoeffect, which made possible to the foreign companies the exploration of the communications services from Brazil. With the exploration of theses services, it was necessary the creation of an agency (National Agency of Telecommunications – Anatel), to regulate and supervise such services, and also having to actuate at the protection of the consumers rights. Thus, this work also displays the rights fromthe telecommunications services consumers, and a critical analysis of Anatel’s acting as well.





Key-words: Historic. Telecommunications. Anatel. Rights.





























LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS





Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações.
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
CF (CF/88) – ConstituiçãoFederal de 1988.
Cofins - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações.
CDC – Código de Defesa do Consumidor.
CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
DDD - discagem direta à distância.
EC – Emenda Constitucional.
LTOGs - Listas Telefônicas Obrigatórias Gratuitas.
LGT – Lei Geral das telecomunicações.Pado – Procedimento de Apuração por Descumprimento de Obrigação.
PIS - programa de integração social.
Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor.
PGMQ-STFC – Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
RNR - Rede Nacional de Radiovideometria.
SRF - Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização SRF.
SGME - Sistema de Gestão e Monitoragem do Espectro....
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