Direito Civil Caso Concreto Semana 16

(doc.01),com fundamento nas normas celetistas vigentes; especialmente para propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de 1ª Reclamada: VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita junta ao Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o n°. 47.190.129/0001-73, situada na Rua Conselheiro Carrão, n°. 192, Bela Vista na cidade de São Paulo (SP), CEP.: 01.328-000, 2ª Reclamada…

Aulas de Direito Civil I Lei de Introdução ao CC – Dec. Lei 4657/42 Era chamada de LICC – é uma norma de sobre direito, ou seja, é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas ( leis sobre as leis) Não faz parte do Direito Civil, mas desde o CC 1916 já havia sido agregada a ele por tratar de Direito Privado. Na verdade não tratava só de Direito Privado, surge então a Lei 12.376 de 30/12/2010 – que altera o seu nome para Lei de Introdução às Normas do Direito…

e no direito, discussões e opiniões bastante contraditórias, questões a favor e contra e esse assunto que acaba de ter recentemente uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que as gestantes de feto anemcéfalo podem interromper a gestação sem estar cometendo crime de acordo com a lei, mas ainda assim é um assunto muito polêmico. O mesmo vem ainda sento estudado, pois tem diversas discussões que leva esse assunto como dentro da ética, cultura e religião. PALAVRA CHAVE: Bioética,…

vez mais competitivo e os clientes cada vez mais disputados. A maneira mais eficiente de se proteger e estar preparado para enfrentar a concorrência do mercado é trabalhar permanentemente a redução de custos. A empresa tem como valor respeitar dos direitos humanos, respeitando a sociedade e o meio ambiente, respeita a idade mínima de trabalho e contra a exploração infantil. Respeita a saúde e qualidade de vida de seus colaboradores. O respeito e a confiança são as bases do…

lei municipal 4763/01. Mas a lei municipal 3996/05, segundo consta na ação, exigia o cumprimento da norma estadual, ditada pelo decreto 46076/01, assim como da ABNT. “A falta de itens como iluminação de emergência e sinalização de elevadores, em caso de incêndio, provocaria tumultos e perdas de vidas. O réu deu de ombros para o perigo da moradia gerado a várias pessoas”, cita outro ponto da decisão. Por essas razões, tendo testemunhas também do Corpo de Bombeiros confirmado a…

Rua Tabelião Miguel Câmara, n.° 16 - Altos, Centro, CEP 63800-000, Quixeramobim, Ceará, vem, por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído na forma do incluso Instrumento Público de Procuração acostado, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404 e 927 do Código Civil Brasileiro, Lei nº…

OPINIÕES A FOVOR DO ABORTO...............................3 JOEL FEINBERG.........................................................................................3 JUÍZ HARRY BLACKMUN………………………………………………3 MINISTRA ELLEN GRACIEN…………………………………………....3 CASOS EM QUE A LEI É A FAVOR.........................................................3 TESES, LEIS E OPINIÕES CONTRA O ABORTO...................................4 LUIS ALBERTO DAVID DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS Valor da Causa: R$ 2.750,94 AMÉLIA ISABEL SCHMITZ SCHEID, brasileira, viúva, Pensionista, CPF n°454.260.020-68, RG nº 502.537.9495 SJS/RS, residente e domiciliada a Rua Antônio Gonçalves de Oliveira, nº 730, centro, Três Passos/RS, CEP 98600-000 (docs 01 e 02), por seu procurador signatário ao final desta, “ut” instrumento de mandato incluso (doc 03), com…

Maria da Graça Coitinho das Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II –…

FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO VERÔNICA TAÍS DE JESUS FERREIRA GUARDA COMPARTILHADA X GUARDA UNILATERAL São Luís 2012 VERÔNICA TAÍS DE JESUS FERREIRA GUARDA COMPARTILHADA X GUARDA UNILATERAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Profª. Drª. Lucylea Gonçalves França