Direito Civil Caso Concreto Semana 16

apresentada ao Curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Simone Born de Oliveira, Msc. Florianópolis 2011 2 ANDRÉA CRISTINE SIQUEIRA ABORTO DE ANENCÉFALOS SOBRE A PERSPECTIVA DA BIOÉTICA Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado à obtenção do título de bacharel em Direito e aprovado em sua forma final pelo Curso de Direito da Universidade…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de– Estado de São Paulo. Nº de Ordem: Ação: REPARAÇÃO DE DANOS Requerente: Requerida : AUTOBAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA BANDEIRANTES XXXXXXXXXXX por seus bastantes advogados e procuradores “in fine” assinados, vem à presença de Vossa Excelência na presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de AUTOBAN CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA…

benefício que enseja o salário-maternidade pode ser tanto o parto, no caso de mãe natural; o aborto espontâneo, também no caso da mãe natural; a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, no caso, obviamente, da mãe adotiva ou em processo de adoção. Nos casos de aborto espontâneo, quando não provocado pela mulher, sendo por isso não criminoso, a ex-gestante terá direito ao benefício referente à duas semanas do que receberia, caso seu filho tivesse nascido, além do retorno à função…

Curso de aperfeiçoamento em Licitação e Contratação Pública MODULO I • SEMANA 4 Versão par a impressão PRINCÍPIOS NO PROCESSO LICITATÓRIO José Carlos de Oliveira Professor de Direito Administrativo na graduação e no Programa de Pós-Graduação do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Unesp/Franca Introdução A licitação foi introduzida no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a…

TÉCNICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 2010 VOLUME - B PROF. DR. JOSÉ ANTONIO DE MILITO PREFÁCIO É grande a importância do planejamento em todas as fases de um empreendimento. Esta apostila mostra os conceitos que poderão ser aplicados, para minimizar os imprevistos e garantir uma obra planejada e sem riscos. Ela define, em primeiro lugar, a descrição do empreendimento, depois como orçar e finalmente, através de controles gráficos, planejar. O planejamento é bem…

comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; A resolução dos casos faz parte da aula. A abordagem dos casos permeia a exposição teórica: Pagar pensão alimentícia e cumprir as ordens de um juiz já não faz de um pai uma pessoa responsável aos olhos da…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MANAUS – AM AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL DE MENOR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RISOLETA FONTANA, brasileira, estado civil, vendedora autônoma, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, Cidade, AM, CEP, inscrita com o RG nº e com o CPF nº, vem, mui respeitosamente, por meio da Defensoria Pública do Estado de

permanecer durante a semana enquanto o requerente ficava na casa de praia localizada no Município de xxxxxxxxxxxxi, onde o casal passava os fins de semana. Mesmo carecendo de embasamento fático, em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx a parte Requerida enviou oficio para o Requerente informando que não restou comprovada a união estável o que levaria a suspensão de seu beneficio, motivo pelo qual recorrer ao judiciário para ter restabelecido novamente o beneficio outrora concedido. III-DO DIREITO…

E CURSO: DIREITO DISCIPLINA: PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO PROFESSOR(A): DATA: 27/04/2015 ACADÊMICO: AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO 1. CASO ANALISADO Caso 02 Fuga de "Maníaco da Cruz" põe moradores em alerta do interior de MS – ttp://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias Luiz Felipe Fernandes Do UOL, em Campo Grande 20/03/201306h00 DionathaCelestrino, atualmente com 21 anos, em imagem quando tinha 16 anos e cometeu 3 homicídios Moradores de Rio…

Características da Norma * Bilateralidade: Uma parte possui um direito fixado pela norma e a outra uma obrigação decorrente do direito que foi concedido. * Generalidade: A norma não foi criada para um ou outro, mas para todos. Essa característica consagra um dos princípios básicos do direito. Todos são iguais perante a lei. * Abstratividade: A norma não regula situações concretas, mas tão somente fórmulas. Os modelos de situação, pois é impossível ao legislador prever todas…