Direito Civil Caso Concreto Semana 16

ESTUDO DE CASOS DO SIA DIREITO PENAL II NAIRA DAS NEVES PANTOJA – MATRÍCULA: 201202297862 SEMANA 1 Questão 1: Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido

diante da complexidade e da dimensão da matéria é o de esclarecer dados relevantes acerca dos direitos da empregada doméstica, mais precisamente a respeito da estabilidade provisória adquirida quando gestante, destacando a forma como está sendo dirimida a questão junto aos órgãos julgadores, bem como sobre a necessidade de cautela na apreciação da questão, pelas próprias particularidades do caso concreto e repercussões práticas das decisões. No entanto, antes de chegar ao cerne do…

Semana 1 INTERESSES Diversos são os tipos de interesses existentes. A expressão interesse público revela o interesse de proveito social, geral, da coletividade em sua totalidade considerada. Em sentido mais estrito, interesse público é o interesse do Estado. Cabe ao Estado, através do exercício de suas funções, estabelecer quais são os interesses públicos. Diversos são os casos em que o interesse público sobrepõe-se ao interesse privado, ou seja, interesse individual

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SEMANA 01 1. Quando se tem uma norma ao mesmo tempo material e formalmente inconstitucional? (c) Quando o conteúdo da norma infraconstitucional conflita com o texto da Constituição da República e também contém vício com relação a sua formação. 2. O Estado do Rio de Janeiro, diante das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson…

conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes a pena acabava por atingir não só o ofensor, mas toda sua família, amigos, pessoas de…

ou não utilizar a prerrogativa que a lei lhe concede. Até 1984, com o surgimento da Lei 6/84, o aborto era proibido em Portugal em todas as situações, que veio permitir a realização da interrupção voluntária da gravidez (IVG) apenas e tão só nos casos em que existia perigo de vida para a mulher, perigo de lesão grave e duradoura para a saúde física e psíquica da mulher, quando existia malformação fetal ou quando a gravidez tivesse resultado duma violação. Em 1997 a legislação sofreu…

Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos formais da petição inicial; quando escrita à mão, bem como na sua forma digital. Estrutura do Conteúdo 1. A Disciplina Prática…

Curso Saúde ou Doença: de qual lado você está? SENASP/MJ - Última atualização em 16/02/2009 Página 1 "Trabalhar em Segurança Pública e Defesa Social por si só já é um risco à saúde do indivíduo, visto que essas profissões são consideradas perigosas". Essa frase, repetida muitas vezes por profissionais que atuam na área de segurança pública, transmite a percepção que muitos fazem da profissão que escolheram. Mas, quais são as condições de trabalhos desses profissionais?…

SENSU EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO/TURMA 13 A APLICABILIDADE DO ART. 285 – A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. GEORGE VICTOR SILVA DE MEDEIROS CAICÓ/RN 2012 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como foco principal a aplicação ou não do art. 285-A do CPC no Processo do Trabalho. Após breve pesquisa dos ensinamentos doutrinários, percebe-se claramente a controvérsia do artigo 285-A do Código de Processo Civil,…

Ministério da Educação Universidade Federal do Paraná Coordenação do Curso de Engenharia Civil ENGENHARIA CIVIL UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ 1. Curso O Curso de Engenharia Civil foi criado em 19 de dezembro de 1912. Junto com os Cursos de Medicina e Direito fundaram a Universidade Federal do Paraná. O Curso de Engenharia Civil é reconhecido pela Lei nº 1254 de 04 de dezembro de 1950, publicada no Diário Oficial da União em 08 de dezembro de 1950. O atual currículo é…