Açao Penal Pública - artigo

Ação Penal Pública

1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes a pena acabava por atingir não só o ofensor, mas toda sua família, amigos, pessoas de sua convivência, etc. Em um segundo momento, a vingança privada passou a atingir unicamente o infrator, porém a penalidade era empregada na mesma proporção da conduta praticada por ele. Dessa forma aquele que, por exemplo, cometesse um furto, possuía suas mãos decepadas ou se matasse alguém, lhe era aplicado a pena de morte.
Por se transformar em um modo muito cruel, acarretando em diminuição da população e aumento do número de pessoas deficientes, a vingança privada foi sendo abolida. A partir dai, o Estado foi aparecendo e consequentemente mudando toda situação, pois começou a centralizar o poder de punir, retirando-o das mãos dos cidadãos e assumindo o monopólio desta obrigação. Assim, o homem trocou o direito se vingar pessoalmente pelo direito de ação.
O direito de ação pode ser conceituado como o direito subjetivo publico do individuo de exigir a prestação jurisdicional, e a jurisdição é a função do Estado exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, que deverá aplicar as normas jurídicas de ordem pública a um caso concreto, procurando a solução do litígio. Em suma, é o poder de julgar um caso concreto, de acordo com o ordenamento jurídico, por meio do processo. ( PAG.263 CAPEZ)
Hoje, o direito de ação é uma garantia constitucionalmente prevista em nossa carta magna, que determina no art. 5 , inciso XXV, que “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou