ação declaratória cumulada com danos morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TRÊS PASSOS/RS
Valor da Causa: R$ 2.750,94

AMÉLIA ISABEL SCHMITZ SCHEID, brasileira, viúva, Pensionista, CPF n°454.260.020-68, RG nº 502.537.9495 SJS/RS, residente e domiciliada a Rua Antônio Gonçalves de Oliveira, nº 730, centro, Três Passos/RS, CEP 98600-000 (docs 01 e 02), por seu procurador signatário ao final desta, “ut” instrumento de mandato incluso (doc 03), com escritório profissional a rua Dom João Becker, n° 310, sala 205, centro, Três Passos/RS, onde receberá intimações, vem respeitosamente perante V.Exª, propor, como proposta tem, na melhor forma do direito, a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CUMULADA
COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
COM PEDIDO DE LIMINAR

em desfavor do HOSPITAL UNIMED IJUI – Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda, pessoa jurídica de direito privado interno, CNPJ nº 87.647.756/0002-96, vinculado à UNIMED NOROESTE/RS, com endereço sito à Rua Pedro Hammarstron, nº 287, Bairro Hammarstron, Ijuí/RS – CEP 98700-000 – Tel [phone], por ofensa ao art. 5º, incisos V e X, da CF/88, consubstanciado com os artigos 186, 187 e 927 do CCB e do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90 e demais legislações pertinentes e aplicáveis ao caso em concreto, pelos motivos fáticos e de direito adiante articulado, para ao final REQUERER:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Sinopse Fática

1 - Em 24/maio/2013, sexta-feira, a Autora dirigiu-se ao Hospital da Unimed Ijuí onde ocorreu a internação do seu companheiro ADELAR HEPP para fins de ser submetido a exames médicos e clínicos na coluna cervical, através de seu Plano de Saúde Unimed, de cobertura nacional;

2 - Efetuada a internação, o paciente Adelar Hepp submeteu-se aos procedimentos médicos. O médico que o assistia, DR. MARIO WALTER MICHEL, entendeu por