AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS CUMULADA COM DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

PEDIDO DE LIMINAR

xxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, lavradora, portadora do CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, inscrita no RG sob o nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx, s/n, xxxxxx, CEP 65465-000, xxxxxxxx/MA, por seu advogado “in fine” assinado (procuração anexa – doc. 01), este com escritório profissional no endereço impresso ao rodapé, onde recebe intimações e notificações de praxe e estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS CUMULADA COM DANOS MORAIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, e regendo-se pelo Estatuto consolidado e aprovado pelo Decreto nº 6.796, de 17/03/2009, inscrita no CGC/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF e Escritório de Negócios na cidade de São Luís/MA, com o seu Departamento Jurídico localizado na Av. Guaxenduba, 280, Centro, São Luís/MA, pelas razões fáticas e de direito a seguir alinhadas:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer a Requerente que lhe seja concedida o benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais, sendo pobre na acepção jurídica do termo, nos moldes do artigo 4º da Lei no 1.050/60 em perfeita consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal.
DOS FATOS
01. Conforme Boletim de Ocorrência Policial inclusa, sob o nº xxxxx/xxxx (doc. 02), no dia 01 de outubro de 2013, a Requerente através de uma consulta realizada Serasa Experian em 01 de outubro de 2013, descobriu que fizeram um financiamento bancário em seu nome na Caixa Econômica Federal, ora Requerida.
02. Sucede que, o referido financiamento possui o valor de R$