AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

2462 palavras 10 páginas
EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG.

MARIA ................, brasileira, divorciada, bibliotecária, portadora do CPF nr. ..........................., RG nr. ............................... SSP/MG, residente e domiciliado à Rua ..................., .........., apto. ...., Bairro.............., Capital (MG), CEP.: .............., por seus Advogados infra-assinados, instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ......................, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ............................, situada na Rua ................., .........., ............, .................... – MG, CEP.: .................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
I - A Requerente possuía um plano de banda larga da Requerida com mini modem.
Porém, no dia 06/10/2013, ao acessar a internet (banda larga da Claro com mini modem) não foi permitido o acesso com mensagem: "esta porta foi fechada". Ao ligar para saber o motivo, visto que estava em dia com a conta, a Requerente foi informada que a assinatura havia sido cancelada.
Surpresa com o fato, eis que a Autora não havia feito nenhum pedido de cancelamento do plano, a mesma indagou porque a Requerida fez o cancelamento sem pré aviso e sem o seu requerimento, ao que responderam que não estava registrada esta informação.
Atordoada e sem entender o que estava se passando a Autora procurou pessoalmente uma das lojas Claro e também não obteve êxito.
Diante disso, resolveu adquirir um plano de internet com outra operadora (Vivo) visto que não possui internet fixa e precisa constantemente do serviço.
Mesmo após isso, veio uma fatura e a autora pagou o valor ali cobrado achando que seria a última, mas para sua surpresa e espanto, começou

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