Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico no Município de Santana de Parnaíba

Plano Municipal de Saneamento Básico Diagnóstico da Situação do Saneamento Básico no Município de Santana de Parnaíba Estatuto das Cidades • A Lei Federal 10.257/2001 mais conhecida como Estatuto das Cidades é a regulamentação dos artigos 182 e 183 da constituição federal e estabelece parâmetros e diretrizes da política e gestão urbana no Brasil. • O Estatuto das cidades é dividido em cinco capítulos:  Diretrizes Gerais;  Dos Instrumentos da Política Urbana;  Do Plano Diretor;  Da Gestão Democrática da Cidade;  Disposições Gerais. O que é Plano Diretor? Lei Municipal Elaborada pela Prefeitura Com a Participação da Câmara Municipal Finalidade Estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade, e orientar as prioridades de investimentos. Funções do Plano Diretor 1. Garantir o atendimento das necessidades da cidade; 2. Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade; 3. Preservar e restaurar os sistemas ambientais; 4. Promover a regularização fundiária; 5. Consolidar os princípios da reforma urbana. Planos Municipais de Saneamento • A Lei nº 11.445/2007, conhecida como a Lei de Saneamento Básico, tornou obrigatória a elaboração por parte dos municípios do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB); • Decreto nº 7.217/2010 determinou que, a partir de 2014, o acesso a recursos da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, estará condicionado à…

Política e Elaboração do Plano de Saneamento Básico 1 As definições da Política e do Plano de Saneamento Básico estão contidas, respectivamente, nos Capítulos II e IV da Lei no 11.445 de 05/01/07 que estabelece a finalidade, o conteúdo e responsabilidade institucional do titular por sua elaboração. 1 1. APRESENTAÇÃO Este documento sistematiza a conceituação e as orientações metodológicas para a formulação da Política Pública de Saneamento Básico e elaboração dos respectivos Planos…

Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios ANEXO I CONCORRÊNCIA N.º 666/SADM/DLCC/2008 TERMO DE REFERÊNCIA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Florianópolis, Julho de 2008 1 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: dlcc@pmf.sc.gov.br Estado de Santa…

Plano de Saneamento Básico Marcelo de Paula Neves Lelis Rio de Janeiro, 09/06/2011 Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - Plano de Saneamento Básico Saneamento Básico A Lei 11.445/07, em seu Art. 3º, define Saneamento Básico como sendo o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável; b) esgotamento sanitário; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; d) drenagem e manejo das…

Plano Municipal de Saneamento Básico de Prudente de Morais Produto 1 – Plano de Trabalho, Programa de Mobilização Social e Programa de Comunicação Social Contrato de Gestão Nº: 002/IGAM/2012 Ato Convocatório Nº: 003/2014 Contrato Nº: 003/2014 Outubro/2014 VOLUME I APRESENTAÇÃO O presente documento tem por objetivo apresentar o Produto 1 – Plano de Trabalho da Prefeitura Municipal de Prudente de Morais, oriundo do Termo de Compromisso firmado com o Comitê…

POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANEJAMENTO URBANO: ESTUDO DE CASO DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - RJ Bernardo Nascimento Soares Arquiteto e Urbanista João Luis Silva Nery Junior Geógrafo Leonardo Oliveira Muniz da Silva Geógrafo Rivail Augusto Gibaja Gripp Administrador Mestrado em Engenharia Urbana – PEU/POLI/UFRJ RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a inserção da Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) no planejamento urbano dos…

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FREDERICO WESTPHALEN Relatório do Diagnóstico Grupo de Trabalho PMSB-FW 1 PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FREDERICO WESTPHALEN / RS DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO Autoria: Prefeitura Municipal de Frederico Westphalen / RS Assessoria: Curso de Engenharia Ambiental – CESNORS / UFSM (Projeto de Extensão Universitária) ABRIL DE 2011 Page 2 | PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FREDERICO WESTPHALEN Relatório do Diagnóstico Grupo…

O diagnóstico, por ser a base orientadora dos prognósticos do Plano Municipal de Saneamento Básico, e do detalhamento de seus programas, projetos e ações, deve consolidar informações sobre: cobertura, déficit e condições dos serviços de saneamento básico e condições de salubridade ambiental, considerando dados atuais e projeções. Além do perfil populacional, quadro epidemiológico e de saúde, indicadores socioeconômicos e ambientais, desempenho na prestação de serviços e dados de setores…

DAS CIDADES Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental Introdução à Coleta de Dados do SNIS – Água e Esgotos SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE SANEAMENTO - SNIS Módulo 1 Curso a distância de autoinstrução Brasília, agosto de 2015. Introdução à Coleta de Dados do SNIS – Água e Esgotos ••• Introdução à Coleta de Dados do SNIS – Água e Esgotos Módulo 1: O SNIS 1. INTRODUÇÃO Neste módulo, você terá uma visão geral sobre o instrumento federal que, desde 1995, vem traçando um…

Estado de Santa Catarina GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE RELATÓRIO IV - A Diagnóstico do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Florianópolis, Março de 2010. RELATÓRIO IV DIAGNÓSTICO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 2 DE 31 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 3 2.…