Defesa Previa De Notificação De Instauração De Processo A

em que a Empresa, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção. 2. As sanções disciplinares – repreensão, repreensão registada, sanção pecuniária e perda de dias de férias – não podem ser aplicadas sem a prévia audiência do trabalhador. 3. As sanções disciplinares de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade e de despedimento não podem ser aplicadas sem precedência de procedimento disciplinar. 4. Nos casos em que os…

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 375/2014 Reclamante: JOAREZ AVER DE PROENÇO Infratores: TIM CELULAR S/A O Coordenador Executivo do PROCON Municipal, no exercício das prerrogativas legais, nos termos do art. 33, inciso I, do Decreto 2.181/97, após verificado através de investigação preliminar, tratar-se de reclamação fundamentada, determina a instauração do presente processo administrativo, em face de TIM CELULAR S/A, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.0 - DA RECLAMAÇÃO…

por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à essa Colenda JUNTA, expondo a Vossas Senhorias as competentes razões, para a final requerer seja CANCELADO O AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO SEJA ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE, PELAS FLAGRANTES IRREGULARIDADES ANOTADAS. I. DOS FATOS Consta da notificação de imposição de multa, que o Recorrente recebeu uma…

PARANÁ – DETRAN - PR Processo Adm. nº. XXXXXX Natureza: Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir XXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXX, portador da CI-RG nº. XXXX PR e CPF nº. XXXXX, devidamente inscrito na OAB/PR sob o nº. XXXXXX residente e domiciliado à Rua XXXX nº. XX – XXXX – CEP XXXXX nesta Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para nos termos do Processo Administrativo XXXXX interpor…

SENHOR RELATOR DO PROCESSO INFRA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SALVADOR - BAHIA. Processo Disciplinar nº 23231/2011 JOSÉ GOMES DE ARAÚJO, brasileiro, advogado, regularmente inscrito na OAB/BA sob o n. 58A, por intermédio de sua Defensora Dativa, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar pelos fatos e fundamentos que seguem: DEFESA PRÉVIA A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção da Bahia, instaurou processo…

aplicável cumulativamente com a censura ou suspensão 2) O processo disciplinar tramita na Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se cometida perante o Conselho Federal. O julgamento incumbe em primeira instância ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional órgão competente, uma vez devidamente instruídos os processos disciplinares diretamente pelas Subseções (que possuem Conselho) ou Setor de Processos Disciplinares da Seccional quando os fatos…

de cinco anos para as faltas funcionais punidas pela demissão, a teor do art. 142, inc. I, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, iniciando a correr da data em que o fato se tornou conhecido, e interrompendo-se com a abertura da sindicância ou a instauração do processo disciplinar, na previsão dos parágrafos do mesmo art. 142. Disserta, sobre o assunto, Sérgio Ferraz: “Na forma do art. 132, IV, da Lei n. 8.112/90, qualquer ato de improbidade administrativa configura transgressão punível com a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro, Cidade, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sª, por meio de seu procurador que esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA TEMPESTIVIDADE O notificado recebeu a notificação em 12 de março de 2014, com…

a) forma escrita; b) forma autêntica; c) forma executória e d) notificação, observando-se que o inciso VI do parágrafo 5.º do art. 2.º da Lei de Execução Fiscal exige o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 4. ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA, Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal, Aide Editora, p. 85, explica que: “Finalmente, o requisito formal da notificação, pois efetuado o lançamento, o contribuinte, ou o…

inciso LIV, do art. 5º da Constituição Federal, textualmente determina “que ninguém será privado da liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal”. Assim, para que na atuação do Estado seja possível impor algum gravame a qualquer pessoa, é necessário que esta ação se dê por meio de um processo justo, em que seja assegurado o amplo direito de defesa, que seja deferida a oportunidade de produzir provas e contraditar as produzidas, de ser julgado por uma autoridade competente e…