Defesa Previa De Notificação De Instauração De Processo A

procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo. CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do…

Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134.…

pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho, fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias ou interpretando normas jurídicas já preexistentes”. Amauri Mascaro do Nascimento dá um conceito de dissídio coletivo como “um processo judicial de solução de conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que proferem…

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…

destinadas a satisfazer exigências em matéria de protecção do ambiente incluirão, nos casos adequados, uma cláusula de salvaguarda autorizando os Estados-Membros a tomar, por razões ambientais não económicas, medidas provisórias sujeitas a um processo comunitário de controlo. 3. Na elaboração da sua política no domínio do ambiente, a Comunidade terá em conta: – os dados científicos e técnicos disponíveis; – as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade; – as…

sendo considerada pela doutrina como meio coercitivo do Estado de cobrar as contribuições sociais. Além disso, os processos administrativos, de modo geral, são encaminhados, açodadamente, pelas Autoridades administrativas diretamente a Procuradoria da República, desprovidos de constituição da dívida e também sem o esgotamento regular das vias recursais, consequentemente, obrigam a instauração de inquéritos policiais que apenas assoberbam os cartórios das Delegacias de Repressão a Crimes…

suas atividades estão subordinadas aos comandos legais. Diferentemente da Legalidade no âmbito do Direito Civil, onde o que não está proibido está permitido (art.5°, II, CF). Por outro lado, na Legalidade Administrativa, o administrado só atuará com prévia autorização legal, sem a qual a Administração não pode agir.  IMPESSOALIDADE (art. 37, § 1º, da CF). A Administração Pública tem que agir objetivamente em prol da coletividade. Os atos de pessoalidade são vedados, o exercício da…

justiça gratuita com fulcro na Lei 1.060/50 por serem incapazes de custear a demanda judicial sem comprometer seu orçamento familiar. II- DOS FATOS Os demandantes ocupam o cargo de Agentes Comunitários de Saúde desde a aprovação nos Processos Seletivos realizados pelo município de Boa Saúde/RN nos anos de 1996; 1998; 2000; 2002; e 2004 tudo sob orientação da Secretaria Estadual de Saúde, através do Núcleo Estadual do PACS/PSF. Conforme se denota da Minuta de Ofício…

............................................ 25 CAP. VI – Das eleições e dos mandatos................................................................... 25 TÍTULO III DO PROCESSO NA OAB CAP. I – Disposições gerais...................................................................................... 27 CAP. II – Do processo disciplinar.............................................................................. 27 CAP. III – Dos recursos........................................................

..................................... 48 3.1 DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES 3.2 CAPÍTULO X....................................................................................................... 52 3.2.1 DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICO 3.3 CAPÍTULO XI..................................................................................................... 58 3.3.1 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4 ÉTICA NAS EMPRESAS...................................................................