Direito

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Faculdade Estácio de Sá

Bruno Trindade Camatte
RA 2013.01.34346-3
Geraldo Luciano Fonseca dos Reis
RA 2013.01.63146-9
Elves de Paula Henriques
RA 2008.01.45211-5
Eudo A. Caldeira
RA 2009.01.02898-6
Gabriel Freitas da Silva
RA 2012.02.07873-7

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Prof.: Júlio César Bebber

Campo Grande, 02 de abril de 2013.
Faculdade Estácio de Sá

Elves de PaulaHenriques
RA 2008.01.45211-5

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – DISSÍDIOS COLETIVOS

Professor: Júlio César Bebber

Campo Grande, 01 de abril de 2013.

Introdução
O presente trabalho tem por objetivo explorar o tema “Dissídios Coletivos” no âmbito trabalhista. Tema este, pouco discutido nas bancas de concursos e etc. Porém, é de suma importância saber o que é dissídio coletivo, seu podernormativo, cabimento jurídico, classificação, partes e iniciativa deste, competência de julgamento, procedimento, cláusulas constantes, sentença normativa, efeitos recursos e revisão, atos de cumprimento e extensão. E é isto que veremos adiante.

Dissídios coletivos

Conforme Renato Saraiva afirma, o dissídio coletivo “é um instrumento de heterocomposição ou uma ação que vai dirimir osconflitos coletivos de trabalho por meio do pronunciamento do Poder Judiciário do Trabalho, fixando novas normas e condições de trabalho para determinadas categorias ou interpretando normas jurídicas já preexistentes”.

Amauri Mascaro do Nascimento dá um conceito de dissídio coletivo como “um processo judicial de solução de conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressãocomo um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que proferem sentenças denominadas normativas quando as partes que não se compuseram na negociação coletiva acionam a jurisdição”.

De acordo com o que prega José Augusto Rodrigues Pinto, “os dissídios coletivos representam uma forma extrema para chegar-se à solução dos conflitos dotrabalho no plano de interesses e categorias, assim como os dissídios individuais o são, no plano de interesse de empregador e empregado. Situam-se entre as formas heterônomas de solução com a diferença de já não se tratar de simples conflito, mas de litígio entre os sujeitos dos interesses coletivos. Por isso, deixa de haver clima para solução autônoma, nem mesmo por interferência de estranho poreles nomeado para mediar ou arbitrar o conflito”.

Carlos Henrique Bezerra Leite, conceitua dissídio coletivo como “uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou categorias econômicas, profissionais ou diferenciadas, visando acriação ou interpretação de normas que irão incidir no âmbito dessas mesmas categorias”.

Poder normativo

O poder normativo da Justiça do Trabalho consiste na competência constitucionalmente assegurada aos tribunais laborais de solucionar os conflitos coletivos de trabalho, estabelecendo, por meio da denominada “sentença normativa”, normas gerais e abstratas de conduta, de observânciaobrigatória para as categorias profissionais e econômicas abrangidas pela decisão, repercutindo nas relações individuais de trabalho.

A EC 452004, ao alterar o § 2º do art. 114 da Carta Maior, consideravelmente, o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, visto que, o dissídio coletivo de natureza econômica somente poderá ser proposto se houver mútuo acordo, ou seja, se houver a concordância de ambos osentes sindicais.

Vejamos a nova redação do artigo 114, 2º, da CF de 1988:

“Art.114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho, decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas...
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