Defesa Previa De Notificação De Instauração De Processo A

base que não houve qualquer notificação ou instauração prévia de inquérito administrativo, entende-se por bem a impetração do presente mandamus. 2. DO DIREITO Em vista de tudo o quanto elencado acima se denota o direito líquido e certo do Impetrante pelos seguintes motivos: Primeiramente, ressalta-se que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como direito fundamental que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Observa-se…

TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º ... LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa, na apuração de transgressões disciplinares, por intermédio de sindicâncias, no âmbito do Exército Brasileiro. O Exército Brasileiro constitui, juntamente com a Marinha e a Força Aérea, as Forças Armadas Brasileiras. A disciplina é, juntamente com a hierarquia, elencada na Constituição Federal como pilares das Forças Armadas da seguinte forma: “Art. 142.

DISCIPLINA E AS PRINCIPAIS DUVIDAS SOBRE PROCESSOS DISCIPLINARES” ALUNO : MARCO VINICIO RIGUEIRA E_mail: vinicio @adm.cefetmg.br I - INTRODUÇÃO “Não há crime mais hediondo do que a corrupção, que está a exigir a pena de prisão perpétua, sem quaisquer benefícios”. Este trabalho objetiva apresentar aos possiveis interressados, um resumo dos conhecimentos adquiridos pelo autor, sobre o tema Processos Disciplinares, (Sindicâncias e Processos Administrativos…

Grande do Sul, fundado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República e interposto contra acórdão segundo o qual, anulado o procedimento de notificação da infração de trânsito, por afronta ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88, mantêm-se hígidos os autos de infração, podendo ser renovada a notificação , desde que respeitado o prazo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, II, do CTB) do trânsito em julgado do provimento judicial que anulou o referido…

Centro, Soledade/RS, tendo sido autuado através dos Autos descritos abaixo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar, DEFESA PRÉVIA referente à expedição do Auto de Infração supra mencionado, que visa a Notificação de Autuação de Infração, pelos fatos e fundamentos que seguem: O autor foi surpreendido quando recebeu a notificação de autuação de infração de trânsito cominando multa ao veículo registrado em seu nome, placas IOL 2507, HONDA/CG 125 FAN, 2008,…

1988, TÍTULO II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Artigo 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada…

prevendo no que consistem as sanções, no artigo 36 quanto o cabimento censura, no artigo 37 quanto ao cabimento da suspensão, no artigo 38 quanto ao cabimento da suspensão e o artigo 39 da aplicabilidade da multa. Em qualquer das situações há um processo disciplinar com conhecimento do advogado e, no final será aplicado uma das sanções do art. 34. São algumas delas elencadas a seguir: a) Censura: - Sanção mais leve que a OAB pode aplicar aos seus inscritos, para as infrações menos…

determinado o seu afastamento, por 20 dias, prorrogados por igual prazo pelas Portarias nº 48/2012 e nº 55/2012. A servidora não teve ciência de ambos os atos. No dia 08/09/2012, a impetrante foi notificada através de carta com AR acerca da instauração de sindicância e determinando seu comparecimento perante a Comissão de Sindicância para tratar de assuntos de seu interesse e tomar ciência dos fatos narrados na investigação realizada, dos documentos já produzidos e prestar eventuais…

1-O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a